O que é serviço de correio de imunidade diplomática?

O que é serviço de correio de imunidade diplomática?

O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Os correios diplomáticos gozam de imunidade diplomática no desempenho das suas funções, não podendo ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

Quem tem imunidade diplomática?

As imunidades diplomáticas podem ser de caráter penal, tributário, civil e trabalhista. O propósito é tornar o diplomata imune a jurisdição do Estado acolhedor. Exemplo, o agente brasileiro está na Alemanha em missão.

Quais as imunidades concedidas aos agentes diplomáticos?

As imunidades incluem, entre outras: inviolabilidade das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de seus arquivos e de seus funcionários; imunidade de jurisdição do agente diplomático ou consular e do representante de Organismo Internacional.

Como se dá a imunidade diplomática e a consular?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

O que é um pacote diplomático?

A mala diplomática é um envelope, uma caixa, um contentor ou qualquer outro volume utilizado pelas missões diplomáticas para envio e recepção de documentos diplomáticos e objectos destinados a uso oficial a coberto da imunidade diplomática.

Qual o nome do documento necessário para iniciar uma missão diplomática?

passaporte diplomático ou oficial que esteja a serviço de país com o qual tenha sido firmado acordo de dispensa de visto.

Quem pode receber a mala diplomática?

Portanto não haverá proibição de despacho, rechaço, retenção ou solicitação para abertura da MALA DIPLOMÁTICA de qualquer Estado acreditante. ... 35, § 3º do Decreto 61.078 de 26 de julho de 1967, poderá ser solicitada, ao representante autorizado do Estado que a envia, a abertura da mala na sua presença.

Quais são os privilégios dos diplomatas?

Segundo à Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, são quatro tipos de privilégios: previdenciários (art. 33), fiscais (art. 34), quanto à prestação de serviço público (art. 35) e alfandegários (art.

Qual a finalidade das prerrogativas e imunidades diplomáticas?

As imunidades diplomáticas possuem a importante função de garantir que a missão e o corpo diplomático tenham liberdade no exercício de suas funções.

São características do cargo de agente diplomático?

Os agentes diplomáticos, ou "diplomatas", são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. ... São atribuídas ao agente diplomático, cuja função principal é servir de intermediário entre o governo de seu país e o governo junto ao qual é creditado.

Qual o princípio da imunidade diplomática?

• O princípio da imunidade diplomática foi definido pela Convenção de Viena, em 1961. Existe para proteger os diplomatas de abusos, coação ou pressões nos países onde estão a trabalhar.

Como se aplicam as imunidades diplomáticas?

• Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de imunidades diplomáticas, que são baseadas no respeito e consideração ao Estado que representam e na necessidade de cercar sua atividade para o perfeito desempenho de sua missão diplomática, que é vista como aspecto da soberania do Estado estrangeiro.

Qual a função da imunidade consular?

• A imunidade entre o agente diplomático e o Cônsul, possui uma imensa diferença. As imunidades consulares são fundamentadas a partir da doutrina da primordialidade funcional. Na Convenção de Viena em relação aos Consulares. No documento é descrito que sua função é garantir a proteção do Estado receptor, junto aos negócios da Nação.

Quais são as sedes diplomáticas?

• As sedes diplomáticas (embaixadas, sedes de governos internacionais, etc.) são invioláveis como garantia às representações estrangeiras.