O que é sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição?

O que é sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição?

O princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade assegurada às partes de submeterem matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior.

O que é duplo grau de jurisdição no processo civil?

É a possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a parte pode ter através do recuso uma segunda opinião sobre decisão da causa, que é chamada de reexame da decisão da causa.

Quando o duplo grau de jurisdição é obrigatório?

se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. ... não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Quando ocorre o duplo grau de jurisdição?

Dessa forma, considera-se que duplo grau de jurisdição somente existe quando o tribunal ad quem, superior hierarquicamente na estrutura jurisdicional, analisa um recurso de uma das partes da relação processual insatisfeita com a decisão do juízo a quo.

Onde está previsto o duplo grau de jurisdição?

O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata-se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 1.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra?

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

O que é o reexame necessário?

O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.

Quando cabe o reexame necessário?

O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.

É possível recorrer de toda e qualquer decisão judicial independente do grau de jurisdição e tempo?

A admissibilidade de um recurso poderá ser apreciada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de manifestação das partes, sendo desnecessária a alegação do vício pelo recorrido em suas contrarrazões recursais.

Que direito deriva do princípio do duplo grau de jurisdição?

O direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição é garantia fundamental apenas no direito processual penal, em razão de tutelar um princípio maior, qual seja, a liberdade do indivíduo, não podendo ser considerado direito fundamental no âmbito trabalhista ou processual civil.

Por que não há duplo grau de jurisdição?

• A própria Constituição Federal reconhece a existência de hipóteses em que não há o chamado duplo grau de jurisdição por inexistência de instâncias superiores no julgamento de ações de competência originária, tal como é o caso do julgamento do presidente da república pelo plenário do STF nos casos de crime comum.

Qual a garantia do duplo grau de jurisdição?

• Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior.

Qual o grau de jurisdição da sentença?

• 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;