O que é reserva de crédito trabalhista?

O que é reserva de crédito trabalhista?

A reserva de crédito trabalhista é um mecanismo legal para garantir que o empregador pague o que deve ao trabalhador. Por exemplo, digamos que a empresa onde você trabalhava tenha solicitado recuperação judicial (falência).

O que é pedido de reserva de crédito?

A reserva de crédito é adotada para o crédito ainda não constituído definitivamente e, por isso, não há maiores riscos aos bens da empresa recuperanda. O trâmite normal do processo em que se discuta o crédito não põe em risco a recuperação da empresa.

O que significa pedido de penhora no rosto dos autos juntado?

Prevista pelo artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 (e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973), a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico.

Quando é possível penhora no rosto dos autos?

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

Quando se tratar de recuperação judicial Qual é o tratamento a ser dado aos créditos trabalhista vencidos antes do pedido de recuperação judicial?

2.3.1) Recuperação Judicial No mesmo sentido, os créditos trabalhistas vencidos no trimestre anterior ao pedido de recuperação, deverão ser pagos no prazo de 30 (trinta), e os créditos vencidos até a data do pedido de recuperação deverão ser pagos no prazo máximo de 01 (um) ano.

Qual a ordem de pagamento dos credores na recuperação judicial?

382) propõe a seguinte ordem de pagamento: (1) os credores da massa falida; (2) os titulares de direito à restituição; (3) os credores da falência e; (4) o saldo aos sócios.

Como é feita a penhora no rosto dos autos?

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

Quando é cabível a penhora no rosto dos autos?

Conforme o referido dispositivo legal, há a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Vale dizer, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo em que figura como autor.

Pode o exequente requisitar a penhora no rosto dos autos de processo arbitral no qual o executado disputa crédito a seu favor?

SIM. É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial.