O que é receber em pecúnia?

O que é receber em pecúnia?

Pecúnia e uma palavra muito usada no meio público e jurídico, tento em seu significado literal o dinheiro. ... A palavra é um substantivo feminino que tem origem no Latim pecunia, cujo significado é "dinheiro, propriedade, riqueza". Pecúnia é ainda uma forma de pagamento através de notas e/ou moedas.

Quem tem direito a receber pecúnia?

Mesmo sem previsão legal expressa, os servidores públicos aposentados possuem direito à conversão, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante sua trajetória profissional. Esse é o entendimento consolidado há muito pelos tribunais pátrios.

Como calcular a licença-prêmio em pecúnia?

Assim, o valor a ser indenizado é o correspondente à multiplicação do valor da última remuneração recebida na ativa, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes, pelo número de meses de licença não usufruídos.

Como calcular o valor da licença prêmio?

O valor da indenização será calculada pela remuneração percebida pelo servidor quando da concessão de sua aposentadoria, multiplicado pelo número de meses de licenças restantes. Por derradeiro, a indenização poderá ser requerida judicialmente no prazo de 5 anos a contar da concessão da aposentadoria.

O que é a licença premium?

É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

O que é uma vantagem pecuniária?

As Vantagens pecuniárias podem ser concedidas tendo como parâmetro, apenas o tempo de serviço. ... O adicional por tempo de serviço é um acréscimo pecuniário que integra definitivamente o salário base, em razão, tão somente, da permanência no cargo pelo tempo estabelecido em lei.

Como funciona a licença prêmio?

O QUE É: É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Quem tem direito à licença prêmio no serviço público?

Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L.

Como transformar licença-prêmio em pecúnia?

É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Para isso, é necessário que o servidor esteja aposentado.

O que é licença-prêmio indenizada?

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

Quais são os significados da palavra pecúnia?

• Fomos atrás do significado da palavra e como ela se aplica na vida de servidores e na área jurídica. Confira o que diz a lei. Pecúnia e uma palavra muito usada no meio público e jurídico, tento em seu significado literal o dinheiro. Fomos mais a fundo em busca da explicação desse termo, principalmente para quem presta concurso público.

Como é a conversão em pecúnia do imposto de renda?

• A Lei 8.112/90 é clara em estabelecer o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio adquirido e não gozado. Quanto à incidência do imposto de renda, desembargadores esclarecem que a verba tem caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que incida o tributo como também a contribuição previdenciária.

Será que o funcionário tem direito à pecúnia?

• O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968. Referências:

Qual a data da conversão da Licença-Prêmio em pecúnia?

• No caso específico da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a data inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1254456/PE, também pela via dos repetitivos, é a data do deferimento da aposentadoria do servidor. 9. Conclusão: