O processo de Protocolo de Recurso significa levar todos os documentos que você juntou e enviá-los para a análise do INSS. Essa documentação vai te ajudar na concessão do seu benefício.
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
Dirija-se ao presidente do órgão que te multou. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, endereço, cidade, estado e telefone; Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
Recorrer é um direito!
Recurso passo a passo
É um documento elaborado pelo recorrente e apresentado pela internet ou no protocolo do DETRAN, na Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) no prazo previsto na notificação e com os documentos necessários, que visa contestar a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir do condutor.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em "Solicitar e acompanhar recurso de penalidade".
Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.
Pelos telefones 156 em São Paulo ou (11) 3219-0066 para ligações de outros municípios. Para acompanhar recursos ou ver as multas do veículo, acesse Meu Veículo: Acesse para fazer um Requerimento de Defesa da Autuação, mas veja antes se é o caso de fazer uma Defesa da Autuação.
3. Para onde deve ser encaminhado recurso para o CETRAN? Deve ser encaminhado para o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, como, por exemplo: DETRAN, DER, PRF, órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc.