Significado de Protocolar Formal; que segue o protocolo, as normas: cerimônia protocolar. [Por Extensão] Sem naturalidade; cerimonioso: sujeito protocolar.
1. Relativo ao protocolo (ex.: assunto protocolar; formalidades protolocares). 2. Em conformidade com o protocolo (ex.: gesto protocolar).
O processo protocolado quer dizer que ele foi recebido no órgão e sua análise foi iniciada. Os prazos para cumprimento variam de acordo com o órgão e o tipo de processo, mas em geral, não acontece nada se o servidor público demora mais (e muito mais) para analisar o caso.
Como fazer o protocolo do recurso? O processo de Protocolo de Recurso significa levar todos os documentos que você juntou e enviá-los para a análise do INSS. Essa documentação vai te ajudar na concessão do seu benefício. É nesse momento que você receberá o número do protocolo para poder fazer o acompanhamento.
Um protocolo é um registro em duas vias relacionando a entrada ou saída de algum documento, objeto ou equipamento da sua organização. Um protocolo sempre possui um remetente (quem está enviando) e um destinatário (quem está recebendo).
Um protocolo refere-se a padrões desenvolvidos para regular a transmissão de dados entre redes e dispositivos que especifica o método no qual os dados são embalados pela fonte a ser recebida, analisada e compreendida pelo receptor. Geralmente, isto estabelece as regras de comunicação entre dispositivos.
Intitula-se "direito de protocolo" a aplicação da legislação vigente ao tempo em que o pedido foi protocolado, e não da legislação vigente ao tempo da apreciação e do deferimento do pedido administrativo. Cuida do conflito de lei no tempo e da configura- ção do direito adquirido.
Significado de Tramitação [Jurídico] Conjunto das ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para o desenvolvimento de um processo.
Após concedido o benefício de forma administrativa ou judicial, o INSS possui prazo de 30 (trinta) dias para implantá-lo de acordo com o artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social: Art. 56.
85 dias Você deverá aguardar o prazo de 85 dias para uma resposta ao seu pedido de recurso. Caso o prazo supere estes 85 dias poderá se socorrer de reclamação na ouvidoria e também do mandado de segurança.