O que é protesto de CDA?

O que é protesto de CDA?

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

O que é natureza de título CDA?

Natureza jurídica do ato de inscrição em Dívida Ativa e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) O crédito tributário, como é cediço, pode ser constituído pela Administração Tributária ou pelo próprio contribuinte.

O que deve constar na CDA?

Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...

O que é número de registro CDA?

O que é CDA? A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou.

Como saber o número da dívida ativa?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.

É possível protesto de CDA?

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. É possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). No regime instituído pelo art.

O que é protesto de execução fiscal?

O protesto extrajudicial de um título é um instituto jurídico definido pela Lei Federal n.º 9.492/1997 e que representa não apenas a constituição em mora de um devedor (particularmente para aqueles casos em que a interpelação se faz necessária como requisito para a ação executória do título, e.g., Duplicata Mercantil ...

Como saber a natureza da dívida ativa?

Consulta à Dívida

O que é natureza da dívida?

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.