- Ter reconhecida idoneidade moral; - Ter idade superior a 21 anos; - Residir no município. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).
O Projeto de Lei 733/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir curso superior dos candidatos ao conselho tutelar. ... Atualmente, o candidato a uma vaga no conselho deve cumprir três requisitos: residir no município, ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.
Ciente de que o principal objetivo de um conselheiro tutelar deve ser o de trabalhar para proteger e assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes coloco-me a disposição da sociedade com intuito de propor ações que contribuam para o fortalecimento da família e demais responsabilidades exigidas nesta função, ...
R$ 3.520,00 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.
Os conselheiros tutelares atuam mediante denúncias de ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente. Eles investigam as violações, aplicam as medidas necessárias e orientam pais e responsáveis.
A inscrição poderá ser feita pelo site httpp://www.cebraspe.org.br/concursos/ct_df_19. A taxa será de R$ 51,40. A aplicação do exame de conhecimentos específicos é a primeira fase do processo de escolha. Os candidatos deverão acertar pelo menos 60% da prova.
Para se tornar um assistente social é preciso cursar graduação em Serviços Sociais. Com duração de 4 anos (bacharelado) e em uma instituição reconhecida pelo MEC. A profissão de assistente social é regulamentada assim como é para advogados, médicos e profissionais de investimentos.
Na verdade, o Conselho Tutelar deve ser administrativamente "vinculado" (e não "subordinado") a algum órgão da administração direta (e não ao CMDCA), que ficará encarregado do custeio de todas as despesas do órgão, inclusive do pagamento do salário dos Conselheiros...
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
O conselheiro precisa reaprender a conviver em grupo, ser capaz de tomar decisões (de preferência por consenso, o que pode ser difícil e demorado em comparação às decisões executivas), e saber conviver de igual para igual com comportamentos e estilos diversos (inclusive com conselheiros "estrelas" do mercado).