Para dar baixa no CNPJ é preciso realizar a elaboração do distrato social e verificar algumas pendências no âmbito, federal, estadual e municipal.
O que é a inatividade da empresa?
Uma empresa se dá como inativa, a partir do momento que ela não executa nenhuma atividade operacional ou financeira.
Como provar a inatividade da empresa?
Obrigações de uma empresa inativa
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – Negativa;
DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – Se não for entregue, haverá pena de multa;
GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro;
Como comprovar que empresa não tem faturamento?
A melhor comprovação de que uma empresa não teve faturamento em determinado período é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue, informando este dado. Se você mantém contrato com uma assessoria contábil, este documento será corretamente entregue, demonstrando a ausência de faturamento.
É possível emitir nota fiscal para CNPJ inapto?
Quando uma empresa é declarada inapta, ela fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias, não é permitida a fazer nada, nem sequer comprar um certificado digital para regularizar.
Como tirar certidao de inatividade da empresa?
O documento deverá ser entregue por meio do uso do programa Receitanet, que está disponível no site da Receita Federal. Destaco que é necessário ter assinatura digital efetivada por certificado digital que seja válido.
O que quer dizer CNPJ inativo?
Já o CNPJ inativo corresponde a uma empresa sem movimentação alguma. A Receita Federal pode classificar um CNPJ dessa forma se dentro do período de 30 dias a empresa não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira – investimentos e aplicações também contam.
Qual documento comprova que a empresa está inativa?
DCTF
A DCTF é um documento que possui todas as informações sobre os tributos e contribuições realizados pela pessoa jurídica em cada mês. Dentre elas, estão as compensações de créditos, pagamentos, parcelamentos, dentre outras, incluindo a declaração de inatividade quando a mesma se aplicar.
Quanto tempo o CNPJ fica inativo?
30 dias
Já o CNPJ inativo corresponde a uma empresa sem movimentação alguma. A Receita Federal pode classificar um CNPJ dessa forma se dentro do período de 30 dias a empresa não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira – investimentos e aplicações também contam.
Como fazer uma declaração de faturamento?
Como emitir a guia da declaração de faturamento do Simples Nacional?Confira passo a passo
Passo 01: acesse a plataforma.
Passo 02: saiba mais sobre o que é o Simples.
Passo 03: busque a opção "PGDAS-D e DEFIS – a partir de 2018"
Passo 04: insira os dados da sua empresa.
Passo 05: clique em "Declaração Mensal"
Como pode ser considerada uma empresa inativa?
De acordo com a Receita Federal pode ser considerada uma empresa inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade financeira, patrimonial, operacional ou não-operacional dentro de todo o ano-calendário. Ou seja, a empresa não pode ter nenhuma movimentação bancária, nenhum pagamento de taxas ou compras no CNPJ.
Como cumprir obrigações com a empresa inativa?
Empresa Inativa: Obrigações. Mesmo com a empresa inativa, é necessário cumprir obrigações, como o envio da declaração anual de inatividade da pessoa jurídica para a Receita Federal. O ideal é que você conte com a ajuda de um contador para o cumprimento destas obrigações acessórias.
Quais são as empresas inativas?
Segundo o Fisco, são empresas inativas àquelas em que não ocorrem atividades operacionais, não operacionais, financeiras e patrimoniais. Além disto, para ser inativo o empreendimento não pode realizar aplicações no mercado de capitais. A DCTF Inativa é enviada mensalmente por pessoas jurídicas?
Quando encerra o prazo para entrega de empresas inativas?
Baseado no seu artigo baixei o sistema DCTF 3.5 no site da RFB, para entrega de empresas inativas, o prazo se encerra em 19. Saliento que quando da tentativa do envio a mesma informa que somente será possível o envio após o mês encerrado "janeiro/2019"; ou seja. a partir de fevereiro de 2019.