O que é peticionar no processo?

O que é peticionar no processo?

Significado de Peticionar [Jurídico] Solicitar algo judicialmente, sendo esta solicitação fundamentada por um juiz ou órgão competente. Etimologia (origem da palavra peticionar). De petição peticion + ar.

O que é uma petição?

A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, aquilo que se espera efetivamente.

Como peticionar no processo?

O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.

Quem pode peticionar no processo?

Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. ... Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: "qualquer pessoa".

O que é preciso para protocolar uma petição?

A petição eletrônica tornou mais fácil o ato de protocolar. Via de regra, basta ao profissional da advocacia compor sua petição pelo computador, acessar o portal de peticionamento do Tribunal, inserir as informações relativas ao processo e anexar o documento.

Como fazer o peticionamento eletrônico?

Principais passos de uma petição eletrônica

Quem movimenta o processo?

O juiz tem prazo para julgar o meu processo, ou o cartório para movimentar, ou a nota para ser publicada, ou parte para ser intimada, citada? No processo só quem tem de obedecer rigidamente prazos são os advogados.

Qual o significado da petição?

• Conceito e Significado de Petição: Petição é o ato de pedir algo de modo formal, ... Petição Inicial. No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.

Qual a necessidade de qualificação do peticionário?

• A necessidade de qualificação não se aplica quando já há um processo em trâmite, sendo apenas necessário apontar o nome do Peticionário e esclarecer que o mesmo já se encontra qualificado nos autos.

Como a petição pode ser utilizada?

• A petição pode ser utilizada para a análise de questões envolvendo pagamento de pensão, guarda, em processos trabalhistas, questões de saúde, educação, concursos e casos previdenciários, por exemplo. Ou seja, sempre que a pessoa se sentir prejudicada pelo descumprimento da lei ela pode recorrer à petição.

Qual é a petição inicial?

• Petição Inicial. No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo. No entanto, de acordo com o artigo 282, do Código de Processo Civil, ...