Significado de Inabilitado Inabilitado vem do verbo inabilitar. O mesmo que: reprovado, impedido, inutilizado, desqualificado, incapacitado.
O condutor se torna inabilitado para conduzir qualquer espécie de veículo quando: seu veículo for apreendido. o exame psicotécnico estiver com prazo de validade vencido. sua CNH for cassada.
Assim, tanto o próprio responsável pelo carro como outro motorista, ao serem flagrados conduzindo veículo, terão de arcar com multa e retenção do veículo. Nessa situação, como ambos não possuem CNH, não haverá como registrar os pontos.
310 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a pena de seis meses a um ano a quem "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não ...
R$ 880,41 Pelo fato de não ter prontuário, os pontos decorrentes dessa irregularidade obviamente não são computáveis, mas a multa é no valor de R$ 880,41. Além disso, haverá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme previsão do art. 162, I, do CTB.
De acordo com o artigo 166 do CTB, também pode ser penalizado aquele que entregar ou confiar a direção de um veículo a uma pessoa habilitada que não esteja em condições de dirigir sem comprometer a segurança.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. ... § 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.
A idade mínima para conduzir um veículo é 18 anos. Para categoria C da habilitação, essa idade pula para 19. Para categorias D ou E da CNH, a idade vai para 21.
30 dias Quanto tempo leva para uma multa ficar acessível no sistema? Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos.