O que é perda do poder familiar?

O que é perda do poder familiar?

RESUMO: A perda do poder familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram incumbidos aos pais em relação aos filhos menores não emancipados, destituindo os genitores de todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental.

Quem pode pedir a destituição do poder familiar?

A legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor.

Quais os efeitos da perda do poder familiar?

Os pais destituídos do poder familiar continuam pais. Mantêm o status de paternidade/maternidade, assim como seus filhos mantêm o estado de filiação. Enquanto o filho permanecer sob o poder familiar dos pais, a obrigação alimentar decorre desta situação jurídica.

Como se pode perder o poder familiar?

De acordo com a norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

Quanto tempo leva a destituição do poder familiar?

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Como funciona a destituição do pátrio poder?

A destituição do pátrio poder é uma das sanções do Estado imposta aos pais, ou a apenas um deles, relativamente ao pátrio poder, porque existem sanções penais que dizem respeito ao pátrio poder, como veremos. Tais sanções podem ser impostas ao tutor também, porque o tutor desem- penha o pátrio poder.

O que faz perder o pátrio poder?

395 e incisos estabelece: "Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I - que castigar imoderadamente o filho; II - que o deixar em abandono; III - que prati- car atos contrários à moral e aos bons costumes". Os direitos, deveres e obrigações dos pais, previstos no art.

Quem decreta a perda do poder familiar?

O procedimento da suspensão e da perda do poder familiar estão previstos nos artigos 1 do ECA. Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Quando os pais perdem o poder familiar?

De acordo com a norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. ... Antes chamado de pátrio poder, o poder familiar envolve direitos e obrigações relacionados à tutela dos pais sobre os filhos.

Quais são as consequências da perda do poder familiar?

• Algumas consequências decorrem da perda do poder familiar, como direcionamento a abrigo, entre outras coisas. Os processos que envolvem perda do poder familiar devem ser tratados com muita delicadeza, buscando ouvir a criança por meio de psicólogos, observar o lar, as condições físicas, etc.

Como é instituído o poder familiar?

• Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.

Quais as causas de extinção do poder familiar?

• Nesse sentido, O Código Civil traz no artigo 1.635, as causas de extinção do poder familiar e, no artigo 1.638, a autorização de sua perda, desde que seja decretada pelo juiz.

Por que os filhos estão sujeitos ao poder familiar?

• Nesse liame, tem-se que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, com direitos e deveres recíprocos, composto de um rol taxativo, nos termos do artigo 1630 do Código Civil 2002: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.