O que é perda de bens e valores Direito Penal?

O que é perda de bens e valores Direito Penal?

A perda de bens e valores consiste em retirar do agente o benefício que auferiu com o crime além de privá-lo da vantagem, diminuindo seu patrimônio e desestimulando a reiteração.

Em que consiste a PRD de perda de bens e valores?

A perda de bens e valores foi redefinida pelo legislador como uma das penas restritiva de direitos possíveis, tendo como objetivo uma medida que efetivamente gerasse os efeitos esperados socialmente, retirando do agente provento obtido com o crime e ressarcindo os danos causados à vítima, ao invés que uma pena que ...

Quais as diferenças entre a pena de prestação pecuniária e a perda de bens e valores?

Embora as duas penas sejam consistentes no pagamento de certa quantia em dinheiro, estas não se igualam, pois, a lei dispõe que o valor da prestação pecuniária pode ter como destinatário a vítima do delito; enquanto que a multa o valor fixado pelo juiz é destinado ao Fundo Penitenciário, além de não admitir a ...

O que é a prestação de serviços à comunidade?

§ 1º – A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. ... A prestação de serviços à comunidade proporciona ao apenado o cumprimento de sua medida sem afastar-se do convívio social, próximo do seu trabalho, e principalmente do seio dos seus familiares.

O que é pena de perdimento de bens?

A pena de perdimento se revela como uma sanção administrativa de natureza repressiva, pois visa punir o indivíduo infrator – e compensatório – já que almeja ressarcimento do prejuízo ao Erário.

O que é pena de perdimento de veículo?

A pena de perdimento do veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente tem aplicação quando devidamente comprovada a responsabilidade do proprietário no ilícito praticado pelo motorista transportador das mercadorias apreendidas.

O que pode ser considerado de confisco alargado e quais são os seus efeitos no ordenamento jurídico?

A perda alargada (confisco alargado) foi reconhecida pelo artigo 91-A, do CP, segundo o qual "na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...

Qual o conceito de confisco?

É a supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado sem pagamento de indenização.