O que é o sursis da pena?

O que é o sursis da pena?

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Que que significa sursis?

É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade.

Porque o nome sursis?

A suspensão condicional da pena surgiu na França (com o nome de "surseoir", que significa suspender) com o projeto Bèrander de que foi origem do chamado sistema continental europeu, no qual o sistema brasileiro se baseou. O artigo 77 do Código Penal Brasileiro especifica que a pena pode ser suspensa.

Quais são os requisitos para a concessão dos 4 tipos de sursis?

77 do Código Penal que, em resumo, são os seguinte: I – ser a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; II – que o condenado não seja reincidente em crime doloso; III – que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a ...

Como funciona a sursis?

O sursis é concedido pelo juiz na própria sentença. Haverá a condenação do réu a uma pena privativa de liberdade (PPL), mas o juiz no mesmo ato, desde que presentes os requisitos legais, concede a suspensão condicional da pena ao réu.

Quais são os tipos de sursis?

5 – ESPÉCIES DE SURSIS: Existem quatro tipos de sursis, entre eles: simples; especial; etário e humanitário. O sursis será simples, quando o condenado cumprir no primeiro ano do prazo, serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (Art. 78, § 1º, CP/40).

Quando cabe o sursis?

Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.

Quais são as espécies de sursis?

O sursis pode ser classificado como: simples; etário; humanitário; sursis especial da Lei de Segurança Nacional; e sursis especial da Lei de Contravenções Penais.

Em que consiste o sursis quais os tipos de sursis quando é revogado?

Será facultativa a revogação do sursis se: O beneficiário vier a ser condenado irrecorrivelmente por contravenção ou crime culposo, salvo se imposta pena de multa; Descumprir as condições do sursis especial; Descumprir as condições especiais.

Quais as condições legais do sursis simples?

Assim, são pressupostos para a concessão do sursis simples: a) pena imposta não superior a 2 anos e b) período de prova de 2 a 4 anos. O réu ainda deve se submeter, no primeiro ano do período de prova, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana.

Quais são os tipos de Sursis?

• Existem 4 tipos de sursis, sendo eles: 1 Simples; 2 Especial; 3 Etário; 4 Humanitário.

Qual a circunstância da concessão do sursis?

• Circunstancia judiciais favoráveis (culpabilidade, antecedentes, condutas sociais e personalidade do agente, assim como o motivo e as circunstâncias do crime autorizarem a concessão do sursis). Sursis simples ou comum (art. 77 do CP ): aplicável aos condenados, não reincidentes, a PPL não superior a 2 (dois) anos.

Qual o significado de surtar?

• Significado de surtar. O que é surtar: Significa enlouquecer, se descontrolar diante de uma situação.Verbo regular intransitivo.

Qual a diferença entre sursis e indulto?

• Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a ... Difere do indulto, que é perdão definitivo, e da prescrição, que consiste na perda do direito de agir pela negligência. A lei manda que se atenda aos antecedentes do condenado, não apenas os judiciais, mas também a ...