1º O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Todas as receitas auferidas serão tributadas pelo RET de 1% até o recebimento integral das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incor- poração registrado, independente da data de sua comercialização e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato. Art.
Como o RET é calculado a partir do valor total recebido no mês do empreendimento que se enquadra, poderá ser feito na aba recebimentos e bases o lançamento do valor total recebido no mês, sem precisar detalhar a Unidade vendida, apenas lançando o valor recebido para o empreendimento de forma otimizada clicando em " ...
Finanças, Impostos e Gestão Pública. Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET), que se aplica às incorporações imobiliárias. O regime é opcional mas irretratável (não pode desistir) enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
(1% a 4%) Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.
As incorporadoras hoje podem pagar seus tributos federais com um Regime Especial de Tributação popularmente chamado de RET, este regime tributa a receita bruta mensal das empresas em 1% para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, como exemplo o Minha Casa, Minha Vida, e em 4% para os ...
Documentação comprobatória: Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação e Termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
regimes especiais de tributação Opte pelo regime especial de arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas. Opte pelo sistema de recolhimento simplificado de tributos para o MEI. Habilite-se no Regime Especial de Tributação para incorporações imobiliárias (Lei nº 10.931/2004).
Os regimes especiais de tributação, basicamente, são formas diferenciadas de tributar uma atividade ou um setor empresarial em específico, aplicando normas de caráter individual, oferecendo a esses segmentos um tratamento diferenciado na aplicação da norma tributária.