O que é o reconhecimento do estado de filiação?

O que é o reconhecimento do estado de filiação?

O estado de filiação é a qualificação jurídica dessa relação de parentesco, atribuída a alguém, compreendendo um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. ... Nesse sentido, a filiação jurídica é sempre de natureza cultural (não necessariamente natural), seja ela biológica ou não biológica.

Por que o reconhecimento do estado de filiação é representado como um direito personalíssimo indisponível e imprescritível?

Conforme entendimento desta Corte, "o reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros" (REsp 1618230/RS, Rel.

Quanto ao reconhecimento do estado de filiação é correto afirmar?

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

O que é o direito a filiação?

O direito à filiação é direito de família e acarreta, portanto, reconhecimento de direito a alimentos, direito ao nome, entre outros. ... Há de se distinguir entre ação investigatória de paternidade ou maternidade e a investigatória de ascendência genética, pois como já se disse, são direitos diversos.

O que é direito personalíssimo indisponível e imprescritível?

Direito personalíssimo, direito indisponível e direito imprescritível são as três normas essenciais do estado de filiação. É direito personalíssimo porque inerente ao estado de filho. ... É direito indisponível, não comportando, assim, nenhuma negociação, inclusive transação (CC 1916, art. 1.035; CC 2002, art.

O que é um direito personalíssimo?

Os direitos personalíssimos tratam de aspectos inerentes à dignidade da pessoa humana prevista no Texto Constitucional, porém, são disciplinados pelo Código Civil de 2002 onde em seu artigo 11 prevê que salvo previsão legal, são intransmissíveis e irrenunciáveis limitando inclusive a própria ação do seu titular.

São eficazes a condição é o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho?

1.613 do Código Civil diz que "São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho". ... Os filhos maiores devem consentir reconhecimento e os menores impugná-lo nos quatro anos que se seguirem a maioridade ou à emancipação, com fulcro no art. 1614 do Código Civil.

Qual é a filiação?

• Ajude a inserir referências. A filiação é a ligação de uma pessoa a outra a partir do reconhecimento da parentalidade da mesma, ou seja, a ligação do filho com os seus pais, seja biologicamente ou por adoção .

Qual é o direito de filiação?

• A filiação é um direito reconhecido a filhos originados ou não pelo casamento, incluindo ainda os adotivos, sendo todos portadores dos mesmos direitos. O código civil brasileiro veda qualquer tipo de discriminação de filhos adotivos e nascidos fora do casamento.

Qual a prova de filiação?

• 3.2.2 Prova de filiação. A prova de filiação tem por escopo não só provar um fato juridicamente relevante para o direito, que é o nascimento da prole, como também comprovar a própria filiação. Segundo reza o art. 1603, CC/02, é por meio da certidão de nascimento averbada no Registro Civil que se comprova a filiação.