O que é o processo falimentar?

O que é o processo falimentar?

Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

O que é o direito falimentar?

O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência.

O que se entende como fase Pré-falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar. A primeira fase vai do momento do pedido de falência até a sentença, passando pela citação. ... A fase pré-falimentar será encerrada por meio de sentença, ocasião na qual o juiz decretará ou não a falência.

O que são crimes Pré-falimentar e pós falimentares de exemplos de cada fundamentando?

Pré-falimentares são aqueles praticados antes da quebra, ou na fase de recuperação judicial ou extrajudicial. Por fim, pós falimentares são aqueles praticados depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação.

Quais são as contraprestações falimentares?

A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença.

Quais são as formas de citação permitidas no processo falimentar?

Torna-se necessário esclarecer que o processo falimentar só poderá prosperar quando da citação legalmente "válida" para esse tipo de procedimento (execução), qual sejam: "citação pessoal" e "por edital".

Porque o Direito Falimentar é considerado um benefício ao empresário?

É "de fato", pois tem relação econômica direta e, não, jurídica. Portanto, o empresário cria a universalidade e pode desfazê-la no momento em que não for mais benéfica ou útil, de maneira que, cessada a atividade econômica, os bens readquirem sua individualidade.

Quem pode ser sujeito passivo de uma ação falimentar?

Quem pode ser considerado Sujeito Passivo? Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário.

Quais poderão ser os atos processuais realizados pelo devedor depois da citação na fase Pré-falimentar?

As sentenças serão: declaratórias, constitutivas e condenatórias. As seguintes fases são decorrentes do resultado da fase pré-falimentar. O devedor ao tomar ciência do processo falimentar, poderá ainda nesta etapa realizar o pagamento de sua dívida, não sendo declarado como falido e dando assim extinção ao processo.

O que é o princípio da preservação da empresa?

Conceito. O princípio da preservação da empresa protege o núcleo da atividade econômica e, portanto, da fonte produtora de serviços ou mercadorias, da sociedade empresária, refletindo diretamente em seu objeto social e direcionando-a, sempre, na busca do lucro.