O que é o princípio da irretroatividade da lei?

O que é o princípio da irretroatividade da lei?

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

O que é a retroatividade da lei?

2. A retroatividade no sistema jurídico. Cingindo a análise ao plano legal, entende-se por retroatividade das leis a condição ou qualidade de determinados textos legais produzirem efeitos que possam alcançar atos que ocorreram em momento anterior à sua vigência.

O que se deve entender por lei mais favorável?

O princípio da norma mais favorável e o da condição mais benéfica: relembre. ... Este princípio informa que havendo conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador.

O que significa o princípio da irretroatividade de acordo com a Constituição Federal de 1988?

1. A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da irretroatividade das leis, o qual se aplica também à lei tributária, nos termos do art. ... Portanto, sempre que a lei tributária trouxer algum ônus ao contribuinte, não alcançará fatos geradores anteriores à sua vigência.

O que é Ultratividade e retroatividade da lei?

Retroatividade e Ultratividade Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.

Quando a lei pode retroagir para beneficiar o réu?

A lei só pode retroagir em benefício do réu. ... Por isso, o condenado por crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/07 (que regulamentou a progressão de regime nestes casos) tem direito de ir para regime mais brando depois de cumprir um sexto da pena, de acordo com a Lei de Execuções Penais.

Por que a lei mais benéfica retroage é a lei mais grave não?

A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada. O inverso também é verdadeiro, isto é, quando a lei posterior foi mais benéfica, retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência" (BITENCOURT, 2007.

O que significa lei mais benigna?

2º, caput, do código penal, "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". ...