O que é o prequestionamento No recurso especial?

O que é o prequestionamento No recurso especial?

O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...

O que diz a Súmula 211 STJ?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior.

Quais documentos devem ser juntados no recurso especial?

O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Quando é cabível os embargos de declaração?

A Lei Processual Civil Brasileira prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. ... Contra sentença e acórdão, embargos declaratórios são cabíveis, face à expressa disposição legal – artigo 535 do Código de Processo Civil.

Qual o momento do prequestionamento?

Assim, em síntese, prequestionamento está presente quando há efetiva apreciação de uma questão por parte do julgador, embora seja aconselhável a suscitação da questão controvertida e é o primeiro passo na caminhada rumo ao STJ e STJ, já que " sem ele a marcha do recurso fica interrompida" nas palavras de MONTEIRO.

O que vem a ser o prequestionamento?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

É possível Prequestionar súmula?

Súmulas 284/STF e 131/STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse pronunciar.

Pode Prequestionar súmula?

Súmulas n. 284- STF e n. 131-STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.

Pode juntar documentos no recurso especial?

RECURSO ESPECIAL. ... Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ.

O que deve instruir o recurso especial?

Conforme previsto pela Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível a partir de decisões de última instância, nos termos da lei que a deliberação:

• Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal;

Qual o prazo para admissão ou não do recurso?

• Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões. § 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.

Quem devolverá os autos do Recurso Extraordinário?

• § 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Qual é o conteúdo do despacho?

• Trata-se do conteúdo em si do despacho — ou seja, a exposição do assunto com as informações da decisão ou do encaminhamento. Se houver mais de dois parágrafos, é possível enumerá-los a partir do segundo. É o campo composto pelo conjunto de assinatura e nome da autoridade responsável por expedir o despacho.

Como são os despachos e as sentenças feitos pelos juízes?

• Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados e assinados pelos juízes, enquanto os acórdãos são feitos pelos desembargadores.