O QUE É NOME EMPRESARIAL Protegido por lei, é o nome sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes, compreendendo os seguintes tipos: * Firma individual; * Firma ou razão social; * Denominação social.
A razão social é o nome de registro de uma empresa junto aos órgãos do governo e cartório e é o que vai constar em contratos, escrituras, documentos legais, notas fiscais etc. Ela é criada junto com o CNPJ e também é chamada de Denominação social – exatamente por ser, na prática, o nome da pessoa jurídica.
A proteção do nome empresarial é formalizada por seu registro na Junta Comercial do Estado em que se pretende estabelecer a sede ou filial da empresa, sendo que de acordo com o artigo 33 da referida Lei n.º 8.934/1994, "a proteção do nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de ...
Firma social: a firma será composta pelo nome civil do empresário ou de um ou mais de um dos sócios. No caso do empresário, será seu nome civil completo. No caso dos sócios, poderá ser o nome completo ou, para não ficar extenso, apenas do seu patronímico (sobrenome dado pelo pai) (arts. 1.156 e 1.158, § 1º do CC).
No contrato social, portanto, é onde fica registrada a Razão Social. A Razão Social é o nome que distingue a empresa logo no momento em que ela surge. Ela será utilizada em contratos, notas fiscais, escrituras e outros documentos legais e fica registrada na Junta Comercial e nos cartórios.
Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua razão social. ... Um bom exemplo de diferença entre Razão Social e Nome fantasia é o da Coca-Cola, que vem a ser o nome fantasia da empresa cuja razão social é Coca-Cola Indústrias Ltda.