O que é o mérito no processo?

O que é o mérito no processo?

Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação" (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p. ... § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa." (Redação Original). [5] "Art. 162.

O que significa mérito da lide?

O mérito da lide é formado pelo direito material e fático trazido pelo indivíduo através da peça processual que inaugura o processo, qual seja a petição inicial.

O que significa exame do mérito?

O exame de mérito é feito antes do parecer do examinador, o qual poderá ser convertido em deferimento ou indeferimento. Havendo o deferimento, abre-se o prazo de 60 dias para recolhimento do primeiro decênio, onde então há a concessão da marca e a posterior emissão do certificado.

Qual é a definição de Lide?

Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial.

O que é a resolução de mérito?

A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.

O que é o exame de mérito do INPI?

Esse momento é aquele em que todo o trabalho que você fez pode dar certo e a marca ser aprovada, ou então, o INPI negar o registro e tudo começar o zero. ... Esse status indica que o seu pedido está na fila.

O que significa devolvidos com julgamento da turma com exame do mérito?

Dizer que um processo está devolvido com sentença com exame do mérito pedido improcedente significa que a causa foi julgada como injusta, improcedente para quem deu inicio a ela, ou seja, perdeu a causa. Sentença é o resultado do processo, é o que o juiz já definiu como extinção do mérito com ou sem julgamento dele.

Quando haverá resolução de mérito?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Qual o significado do Mérito?

• Segundo o Dicionário Técnico Jurídico [1] Mérito significa: "Tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma ...

Qual a evolução do conceito de Mérito?

• A análise da evolução conceitual facilitará a compreensão, seja do conceito lógico-jurídico de mérito, seja do jurídico-positivo. Serão elencadas, assim, de modo conciso, posições nacionais e estrangeiras sobre o conceito de mérito, a fim de demonstrar a variedade de entendimentos existentes e familiarizar o leitor com a temática.

Por que o mérito é uma ação?

• Preliminarmente, percebemos que ação é um "direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em Juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional". [1] Enquanto o mérito é uma "questão, ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide".

Quando deve ser feito o exame de Mérito?

• Vamos tratar sobre a definição deste termo e quando deve ser solicitado. O exame de mérito é feito antes do parecer do examinador, o qual poderá ser convertido em deferimento ou indeferimento.