O que é o julgamento antecipado do mérito?

O que é o julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.

Quando o juiz julga antecipadamente o pedido?

Diz o art. 355, do NCPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; ... As provas documentais trazidas pelo autor e pelo réu são suficientes para ele produzir a decisão.

Quais as modalidades de julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado da lide, outra modalidade de julgamento conforme o estado do processo, sucede em duas hipóteses: quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando ocorrer o efeito material da revelia e o réu não tiver comparecido em tempo oportuno para produção de provas (art.

São hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito?

O julgamento antecipado parcial de mérito é medida que contribui substancialmente para a efetividade jurisdicional, permitindo a solução, ainda que parcial, do conflito existente. No campo do Processo Civil, a matéria foi consagrada no art. 356 do CPC: "Art.

O que é a teoria da causa madura?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.

Qual artigo do julgamento antecipado da lide?

O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.

Em que momento é considerado estabilizado o processo?

492 do CPC/2015). Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizam-se no momento em que a citação do demandado ocorre. Daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (art.

Quais são os atos praticados na decisão de saneamento?

No desempenho da atividade saneadora, o juiz poderá praticar vários atos, variando conforme a situação se apresenta no momento. Assim, o ato saneador pode ser despacho, decisão, sentença ou acórdão.