O que é o juízo de retratação?

O que é o juízo de retratação?

O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade julgadora de rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito (conveniência e oportunidade), seja por razões de legalidade.

É possível novo agravo de instrumento diante do juízo de retratação?

No caso do agravo de instrumento, não há previsão legal do momento próprio para que o juiz a quo exerça o juízo de retratação. A lei dispõe, tão-somente, que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo" (art. 529 do CPC).

Quais as peças que admitem juízo de retratação?

QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL.

O que significa manter a decisão agravada?

"Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos" significa que os desembargadores decidiram manter a sentença da qual houve recurso, haja vista que concorda com a fundamentação da mesma.

Quando cabe juízo de retratação?

De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.

Quando cabe o juízo de retratação?

"Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC).

O que é retratação no agravo de instrumento?

O juízo de retratação nada mais é do que a possibilidade do Juiz modificar a decisão que tomou anteriormente em razão da argumentação apresentada pela parte, em sede recursal.

O que significa o termo agravado?

1. Que sofreu agravo; ofendido; piorado. 2. Aquele que sofreu agravo ou injustiça por despacho ou sentença do juiz.

O que é pedido de retratação?

Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente.

Qual o juízo de retratação?

• (Grifamos e negritamos) O juízo de retratação nada mais é do que a possibilidade do Juiz modificar a decisão que tomou anteriormente em razão da argumentação apresentada pela parte, em sede recursal.

Qual a espécie de recurso do juízo de retratação?

• Prevista nos arts. 522, 524 e ss. do CPC, essa espécie de recurso abre ao juízo nova oportunidade de apreciação da matéria decidida pela decisão agravada. Denominada de juízo de retratação, nela o magistrado poderá reformar o provimento recorrido.

Como foi aplicado o juízo de retratação na apelação?

• O juízo de retratação, próprio do recurso de agravo, foi aplicado à apelação pela primeira vez com a modificação do art. 296, CPC, em reforma de 1994 (Lei 8.952) [17], e com a recente reforma operada pela Lei 11.277/06, cria-se uma segunda hipótese de juízo de retratação na apelação.

Qual o juízo de retratação após a lei?

• Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1. Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve […] 1. Introdução; 2.