O que é o incidente de deslocamento de competência?

O que é o incidente de deslocamento de competência?

Há 15 anos foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio o IDC - Incidente de Deslocamento de Competência. Por ele, é possível a transferência de investigações ou julgamentos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que identificadas graves violações de diretos humanos.

Quem julga o incidente de deslocamento de competência?

O único legitimado para requer o incidente é o Procurador-Geral da República (apesar de haver propostas para alargar essa legitimidade) e a competência para seu julgamento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o art.

Por que razão o Estado brasileiro criou o Instituto do incidente de deslocamento de competência?

"A criação do Instituto de Deslocamento de Competência decorreu, dentre outros motivos, da percepção de que, em vários casos, os mecanismos até então disponíveis para a apuração e punição dessas infrações demonstraram-se insuficientes e, até mesmo, ineficientes, expondo de forma negativa a imagem do Brasil no exterior, ...

Quais os pressupostos necessários à procedência do incidente de deslocamento de competência?

109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do ...

Em que circunstâncias Pode-se dar a federalização dos crimes contra os direitos humanos o que é preciso para que haja o incidente de deslocamento de competência?

O deslocamento de competência somente em casos de extrema gravidade poderá ser objeto de requerimento, por parte do Procurador-Geral da República, e de eventual deferimento por parte do Superior Tribunal de Justiça. A federalização estabelece seus requisitos para evocação no art.

Quais são os pressupostos principais que devem ser atendidos simultaneamente para o acolhimento do incidente de deslocamento de competência?

A jurisprudência consagrou três pressupostos principais que devem ser atendidos simultaneamente para o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência: (i) a constatação de grave violação efetiva e real de direitos humanos; (ii) a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de ...

Qual a competência para julgamento em caso de graves violações de direitos humanos?

A criação do incidente por emenda constitucional, inserindo na Constituição a competência da Justiça Federal para julgar as violações aos Direitos Humanos, cria as condições para que ela, Justiça Federal, seja o Juiz Natural dos delitos nesses casos.

Quais os elementos principais para que ocorra o incidente de deslocamento de competência em situações que requerem a federalização de graves violações contra os direitos humanos?

Ademais, serão analisados os três requisitos materiais cumulativos para a federalização da competência de graves violações aos direitos humanos, quais sejam: a ocorrência de grave violação aos direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações previstas em tratados internacionais e a inoperância ...

Em que circunstâncias Pode-se dar a federalização dos crimes contra os direitos humanos?

109, V-A, § 5°, quais sejam: a) grave violação de direitos humanos; b) assegurar o devido cumprimento de obrigações decorrentes dos tratados de direitos humanos; c) legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República de recorrer ao incidente; e d) competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ...

O que é a federalização dos crimes contra os direitos humanos?

A finalidade da federalização dos crimes contra os direitos humanos é a de assegurar uma proteção efetiva aos direitos humanos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais.