O que é o Imposto residual?

O que é o Imposto residual?

São impostos instituídos pela União por meio de lei complementar, que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (não podem bitributar).

Quem determina os impostos?

A Constituição permite ao Senado estipular alíquotas para impostos estaduais, como o ICMS, a fim de regular a guerra fiscal. Por fim, aos municípios cabe legislar sobre impostos de propriedade predial e territorial urbana; sobre a compra e venda de bens imóveis; e sobre serviços de qualquer natureza.

O que significa criar um tributo?

Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo. ... "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Quais são os impostos residuais?

Situados no campo de competência privativa da União, são outros impostos, que não aqueles enumerados no Sistema Tributário Nacional, os quais devem ser não cumulativos, a exemplo do IPI e do ICMS, tendo sua criação condicionada à legislação complementar.

Qual o fato gerador do imposto residual?

O Imposto de Competência Residual está previsto no artigo 154, I da Carta Política. Em breves palavras pode-se dizer que tal imposto não possui fato gerador nem base de cálculo próprios dos outros impostos previstos na Constituição, sendo assim, deverá ser instituído por meio de lei complementar.

O que é o IR E quem tem competência para instituir?

Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação financeira e com o trabalho, como o salário, ou a combinação de ambos, que é o lucro) e de proventos de ...

Quem são os entes tributários?

Quem possui competência tributária são os entes políticos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – trata-se, pois, de tarefa legislativa incumbida a cada ente da federação. ... 30 (ambos da CRFB/88), esse último propicia aos Municípios legislarem supletivamente no que toca ao Direito Tributário.

Quem administra os tributos?

A administração tributária no Brasil é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e em âmbito estadual ou municipal, pelas Secretarias da Receita dos Estados e Secretarias de Receitas Municipais.

Quem administra os impostos estaduais?

Os impostos federais, estaduais e municipais são recolhidos no Brasil pelo governo e têm incidência pelo fator gerador de cada um. Por exemplo, o fator gerador do II (Imposto sobre Importação) acontece quando o produto em questão dá entrada na alfândega.

Quais são os impostos residuais?

• Estes novos impostos, passam a ser conhecidos como "impostos residuais", devido o caráter da competência que os criou. Entre os principais sinônimos de residual, destaca-se: residuário, restante e sobrante.

Como os impostos residuais são aplicados no comércio exterior?

• Ademais, para fins de comércio exterior, os impostos residuais podem ser compreendidos como o resultado final da aplicação de uma alíquota residual, que é aquela resultante da subtração de uma margem de redução numa alíquota oficial, essa margem de redução é concebida por intermédio de uma margem de preferência.

Qual o significado do termo residual?

• Residual é relativo aos resíduos, ou seja, àquilo que sobra e que é qualificado como o resto de algo.. Este termo pode ser aplicado para se referir ao resíduo de determinada matéria física, assim como a ideia de algo imaterial que se apresenta como excedente.

Qual é o valor residual?

• Valor residual. Este é um conceito aplicado na área da contabilidade, utilizado para definir o valor expectável de determinado produto após o final da sua vida útil e com base nas taxas de desvalorização.