O que é o imposto ISS?

O que é o imposto ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em que consiste o ISS e qual o seu fato gerador?

O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Como é cobrado o ISS fixo?

Conforme a norma, o ISS é devido em valor fixo quando caracterizada a prestação pessoal pelo contribuinte de serviços profissionais, de natureza intelectual, com responsabilidade própria. Ou seja, é necessária a ausência de caráter empresarial.

Como pagar o ISS da nota fiscal?

Como recolher o ISS O pagamento do ISS acontecerá a partir da emissão da nota fiscal eletrônica (NFe) de determinada prestação de serviço. E se a sua dúvida é se o ISS quem paga, tomador ou prestador, na realidade é o prestador, responsável pela emissão da nota.

Quanto paga de ISS?

A alíquota do ISS é estabelecida pelo município e pode variar de 2% a 5%, dependendo do enquadramento da empresa e do tipo de serviço prestado. Além disto, podem variar, dependendo do município em que ocorre o fato gerador.

Quem paga o Simples Nacional tem que pagar ISS?

As empresas optantes pelo Simples Nacional também pagam o ISSQN, que é recolhido junto dos demais tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS. Nesse caso, o Simples tem uma alíquota única, calculada diretamente na sua receita anual.

Em que momento ocorre o fato gerador do ISS?

1ª - O momento da ocorrência do fato gerador do ISS se dá com a prestação do serviço constante da lista. ... Caso isso seja possível, o ISS deverá ser apurado periodicamente. Caso contrário, o imposto deverá ser recolhido apenas no final da prestação do serviço.

Qual é a base de cálculo do ISS?

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, que corresponde à receita bruta com ele obtida, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição (artigo 17 do Decreto 53.151/2012).

Quem tem direito ao ISS fixo?

O ISS fixo é aplicado aos trabalhadores autônomos e também às sociedades uniprofissionais, que têm o imposto calculado pelo valor fixado na lei em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

Qual o valor do ISS em SP?

Tabela ISS SP: Qual o valor do ISS em SP? Aplica-se a alíquota de 2% para os serviços descritos a seguir da lista de serviços.

Qual é o ISS para o profissional autônomo?

• O ISS para o profissional autônomo. O Imposto Sobre Serviços (ISS), substituto do antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de cunho municipal que incide sobre os pagamentos de serviços realizados por empresas ou por profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo no município.

Como se dá o lançamento do ISS?

• Tratando-se do Imposto Sobre Serviços (ISS), o lançamento se dá por homologação, quando se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem exame prévio da autoridade administrativa.

Quem deve contribuir com o ISS?

• Quem deve contribuir com o ISS? O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante.

Quais as atividades englobadas pelo ISS?

• As atividades englobadas pelo ISS estão listadas na Lei Complementar nº 116, mas existem regras particulares de acordo com cada município. Mesmo que o serviço prestado não seja declarado como o principal do empreendimento, ele também pode ser enquadrado no ISS.