O que é o artigo 212?

O que é o artigo 212?

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O que é vilipêndio emasculação?

Emasculação é o ato de extirpação da genitália externa masculina: pênis e escroto com seu conteúdo (testículos). O ser humano ou o animal perde a capacidade de cópula e de reprodução.

Qual é a mens legis do art 212 do CPP e parágrafo único?

212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

É possível cometer homicídio contra um cadáver?

O cadáver, pessoa que faleceu, não pode ser vítima do crime porque não tem mais a capacidade de sentir o aviltamento, a ofensa física, a profanação, enfim nenhuma ação dirigida contra ele (cadáver) pelo agente, pois o falecido não possui mais a honra objetiva.

O que significa o artigo 221?

221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. ...

O que é vilipêndio religioso?

Um dos conceitos mais controversos do Código Penal é o presente no artigo 208 - vilipendiar ato ou objeto de culto religioso. Vilipendiar é o mesmo que desprezar ou tratar com desdém. Exemplos de vilipêndio de objeto de culto: pegar uma bíblia e rasgar ou desfazer o que o senso comum chama de "macumba".

Quais perguntas fazer em um interrogatório?

Algumas perguntas importantes são:

• Entendeu qual é a acusação?
• Qual é a sua versão sobre os fatos?
• Quais são as provas contra você? ...
• Quais são as provas que você tem? ...
• A vítima e as testemunhas da acusação têm algo contra você?