Para ser Microempreendedor Individual é necessário: Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal. Possuir somente um empregado registrado. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
Empreendedor individual é quem cria a empresa por conta própria, sem sócios. ... O MEI é indicado para negócios menores, com limite de faturamento atual de R$ 81 mil ao ano. Para o enquadramento como ME, o faturamento pode chegar até R$ 360 mil. E para EPP, até R$ 4,8 milhões.
Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, e exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrato mais de um empregad0.
Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras: Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
São pessoas que possuem alguma habilidade e trabalham por conta, sem nenhum tipo de vínculo empregatício com alguma empresa. Ou seja, um autônomo não possui contrato de trabalho em regime CLT com empresas, e pode dessa forma atuar para diversos lugares.
Também é necessário não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O cadastro é feito no Portal do Empreendedor e é preciso realizar um pagamento mensal do Simples Nacional e o valor depende da atividade realizada.