O que é necessário para fazer o CAT?

O que é necessário para fazer o CAT?

A CAT poderá ser registrada pela internet através sítio eletrônico da Previdência Social ou em uma das Unidades de Atendimento. A instrução normativa 77 do INSS diz que a comunicação pela internet é até preferível.

Onde deve ser informado a CAT?

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:

• 1ª via: ao INSS;
• 2ª via: ao segurado ou dependente;
• 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e.
• 4ª via: à empresa.

Quando deve ser feito o CAT?

A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art.

Como enviar CAT?

Como enviar CAT para o INSS? O registro da CAT pode ser feito de maneira online, em plataforma da Previdência Social, ou ainda em agência do INSS. Nota-se que a primeira via da CAT deve ficar com o próprio INSS.

Quem tem que abrir a CAT?

Quem pode emitir a CAT – O próprio acidentado (ou seus dependentes); o sindicato da categoria; o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Quais são as vantagens de se ter uma cat?

Qual a vantagem para o trabalhador de ter uma CAT? A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica.

Quem deve preencher a CAT quando se trata de empresas prestadoras de serviço?

c) trabalhador avulso - a responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT é do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), e, na falta deste, do sindicato da categoria. ... No caso dos trabalhadores, os primeiros 15 dias são pagos pela empresa; a partir do 16º dia, a responsabilidade passa a ser da Previdência Social.

Quando abre o CAT tem estabilidade?

Mesmo sendo emitida a CAT e voce ficar de licença por um tempo, somente depois da perícia, se o médico atestar nexo causal do seu acidente como sendo acidente de trabalho, é que voce tem estabilidade de 1 anos após a licença. Caso não seja estabelecdo nexo causal, não há estabilidade de um ano no emprego.

Quem deverá emitir a CAT e qual prazo para abertura da mesma?

A legislação atual, pela Lei 8.213/91, define no artigo 22 o prazo para a emissão da CAT, que é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. No caso de morte, a empresa ou empregador doméstico deve comunicar imediatamente à autoridade competente.

Como enviar CAT pelo eSocial?

Pré-requisitos para o evento S-2210 Para enviar um comunicado de CAT, deve-se pressupor que o trabalhador já está cadastrado no eSocial. Por isso, é preciso que já tenha sido realizado o evento S-2190, que é um registro preliminar do trabalhador no RH.

Qual o passo a passo do preenchimento da Cat?

• Contudo, neste passo a passo, ele será apresentado particionado, para facilitar o entendimento das orientações de preenchimento. Deverá ser informado quem é o responsável pelo preenchimento da CAT.

Quem é o responsável pelo preenchimento da Cat?

• Deverá ser informado quem é o responsável pelo preenchimento da CAT. Caso a empresa se recuse a preenchê-la, isso pode ser feito pelo Sindicato, pelo Médico, pelo próprio acidentado ou por seu dependente; e por uma autoridade pública.

Como pode ser feito o registro da Cat?

• O registro da CAT pode ser feito virtualmente, por meio do aplicativo disponibilizado pelo INSS. Assim, de forma mais cômoda e célere, a empresa faz a comunicação pela via on-line, desde que todos os campos obrigatórios sejam preenchidos.

Quais são as repercussões legais da emissão da Cat?

• Trata-se de tema inquietante para muitos profissionais que atendem em nível ambulatorial da atenção primária e plantonistas de UPA’s (Unidades de Pronto Atendimento) e pronto-socorros. Muitos têm receio de preencher o documento, ficam inseguros acerca das repercussões legais da emissão da CAT.