O que é motivar uma decisão?

O que é motivar uma decisão?

O dever de motivação das decisões judiciais é uma garantia que representa componente basilar de um processo justo, vez que a jurisdição deve atuar mediante o devido processo constitucional, o que implica na exigência de que seja proferida uma decisão que justifique, de forma clara e precisa as razões de fato e de ...

O que é uma decisão nula?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.

Quando o juiz não fundamentou a decisão?

Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.

Como deve ser motivada a decisão judicial?

A própria Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, estabelece que toda decisão judicial deve ser motivada e, fugindo um pouco à sua linha, normalmente principiológica e descritiva, prescreve norma sancionadora, cominando pena de nulidade para as decisões judiciais desmotivadas.

O que é uma sentença ineficaz?

Publicado em 06/2006 . Elaborado em 01/2005 . Há decisões judiciais que não produzem efeitos, logo no início de sua existência, ou posteriormente, por conta de alguma nova circunstância, simplesmente porque o legislador assim determinou.

Quais as consequências da falta de motivação da sentença?

Frise-se que a falta de motivação da decisão judicial é vício tão grave que fez com que o constituinte abandonasse a técnica de elaboração da Constituição, vindo cominar com nulidade a desobediência ao princípio. A falta de fundamentação das decisões atualmente acarreta nulidade por infringência à Constituição Federal.

Qual a motivação de uma decisão carecedora de motivação?

• Sendo a decisão carecedora de motivação, transforma-se num verdadeiro obstáculo ao exercício do direito ao contraditório, pela parte que se julgar prejudicada, na medida em que enfrentará dificuldades para aduzir adequadamente às razões de seu recurso.

Qual a motivação da decisão judicial?

• Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. A motivação da decisão judicial sob o aspecto da técnica processual; 4. A motivação da decisão judicial sob o aspecto extraprocessual; 5. Princípios correlatos; 6. A lógica na fundamentação das decisões judiciais; 7.

Qual o significado da motivação?

• Significado de Motivação O que é Motivação: Motivação é um impulso que faz com que as pessoas ajam para atingir seus objetivos. A motivação envolve fenômenos emocionais, biológicos e sociais e é um processo responsável por iniciar, direcionar e manter comportamentos relacionados com o cumprimento de objetivos.

Qual a importância desse tipo de decisão?

• Esse tipo de decisão costuma estar relacionado as questões de sobrevivência. Logo, este modelo decisório auxilia um indivíduo a evitar situações de perigo. Algumas características relacionadas a esse tipo de decisão são: Basear se no passado para tomar uma ação.