O que é lei excepcional ou temporária?

O que é lei excepcional ou temporária?

leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.

O que são a lei temporária e a lei excepcional é porque possuem ultratividade?

A lei Temporária, é aquela que já "nasce" sabendo quando vai "morrer". ... Pelo fenômeno da ultratividade, os fatos praticados dentro do período da lei excepcional ou temporária (mesmo que já extintas) continuam a produzir efeitos. Os efeitos dos atos praticados não extinguem-se com elas!

O que diz a lei excepcional?

Lei excepcional ou temporária em sentido amplo é a lei que tem prazo de existência determinado por eventos transitórios, em que o Estado tenha a necessidade da existência da lei, como em casos de guerra.

O QUE É lei temporária exemplo?

A lei temporária é aquela que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado.

Em que circunstâncias a lei excepcional é aplicada?

"Artigo 4°- Lei excepcional ou temporária:A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram."

O que é a ultratividade da lei?

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

Que circunstâncias a lei excepcional é aplicada?

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. excepcionais, como situações de crise social, econômica, guerra, calamidades etc.

O que é uma lei Autorrevogavel?

1. Aquilo (por exemplo, lei) que estabelece sua própria revogação, desde que presentes os critérios pré-estabelecidos. Lei excepcional autorrevoga-se tão logo cesse a causa de sua existência, lei temporária autorrevoga-se na data por si pré-estabelecida.

Quais são as leis temporárias?

São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência.

Qual a eficácia da lei temporária?

• - Também se a lei temporária não tivesse eficácia após decurso do lapso temporal pré-fixado, todos os que tivessem desobedecido a sua norma nos últimos dias de vigência ficariam impunes, pois não haveria tempo para o processamento das ações penais antes da auto-revogação. Assim, tais leis só tem a chamada ultratividade.

Quais são as características das leis excepcionais e temporárias?

• As características principais das leis excepcionais e temporárias são: A) Autorrevogabilidade (autorrevogáveis) – não precisam de outra lei para revogá-las, pois uma tem período condicional (até que termine a excepcionalidade) e a outra tempo determinado (até o término previsto desde sua criação.

Como é criada a lei temporária?

• Lei temporária: criada para um período determinado/certo Dessa forma, acredito tornar mais fácil a leitura do art. 3º do CP: "Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Qual a vigência da lei temporária?

• Sua vigência se dá, apenas, no período de tais condições, ou seja, fora dos períodos "normais". A lei Temporária, é aquela que já "nasce" sabendo quando vai "morrer". É certa a data do seu término. É uma lei criada para ficar vigente, somente, por um período determinado.