O que é julgamento monocrático sem resolução de mérito?

O que é julgamento monocrático sem resolução de mérito?

Sem resolução de mérito: decisão monocrática extingue processo por ausência de provas pré-constituídas. Impetrante não juntou à inicial qualquer documento que comprovasse as suas alegações, não sendo possível ao relator vislumbrar os fundamentos da prisão.

Como saber se a decisão é Monocratica?

A decisão monocrática consiste em uma determinação proferida por um único magistrado. Na primeira instância, geralmente, o juiz responsável pelo caso decide o processo sozinho. Já em instâncias superiores, a regra geral, pelo menos na teoria, é que as resoluções sejam estabelecidas de forma colegiada.

Quando o relator pode decidir monocraticamente?

Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento ...

O que é decisão monocrática com julgamento de mérito?

O julgamento monocrático de recursos pelo relator é instituto que, inserido no plexo de mudanças voltadas a imprimir maior celeridade ao processo civil brasileiro, prestigia a jurisprudência como fonte do Direito, na medida em que permite ao desembargador, por decisão unipessoal, julgar o mérito dos recursos ...

É possível o julgamento monocrático pelo desembargador relator?

Decisão Monocrática do Relator em grau de recurso e o novo CPC - Art. 932, IV e V. ... E o Novo CPC, em seu artigo 932, IV e V, prevê as possibilidades em que o relator poderá julgar monocraticamente improvido ou provido um recurso.

Qual recurso cabível contra decisão monocrática?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Qual recurso ataca decisão monocrática do relator?

agravo interno Da decisão monocrática do relator caberá agravo no prazo de cinco conforme §1º, do artigo 557 do Código de Processo Civil. Pode-se dizer que a previsão de agravo interno previsto no §1º do art. 557 do CPC é a hipótese de cabimento clássico desta espécie de agravo, aplicável a todos os recursos em geral.

Que significa decisão monocrática?

Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.

Qual o significado do julgamento de Mérito?

• Vimos recentes aqui no dicionário direito sobre temas como capacidade civil , prevaricação e crime continuado . Veremos a seguir um pouco sobre o significado de julgamento de mérito e várias informações a respeito deste tema.

Qual é o significado da resolução do Mérito?

• Hoje veremos qual é o significado de resolução do mérito, sua definição quanto à extinção do processo e a diferença entre apreciação do mérito.

Quando o magistrado julga o mérito da demanda?

• Quando o magistrado julga o mérito, isso significa dizer que esse analisou os fatos narrados na petição inicial, bem como seus respectivos fundamentos jurídicos. Ocorre que nem sempre o magistrado alcança o mérito da demanda, posto que poderá ser impedido de fazê-lo em razão de questões de índole formal ou processual.

Qual o conceito de Mérito?

• Conceito de Mérito. O conceito de mérito corresponde à lide propriamente dita, ou seja, ao direito postulado que levou o autor a mover a máquina do Poder Judiciário. Quando o magistrado julga o mérito, isso significa dizer que esse analisou os fatos narrados na petição inicial, bem como seus respectivos fundamentos jurídicos.