O que é juízo rescindente e juízo rescisório?

O que é juízo rescindente e juízo rescisório?

Ajuizada a ação rescisória no prazo legal, o Tribunal rescindirá (juízo rescindente) a segunda decisão (de índole condenatória), e emitirá nova decisão (juízo rescisório), desta vez declarando a extinção sem análise de mérito, tendo em vista a coisa julgada (art. 485, V, do CPC).

O que significa juízo rescindente?

JUÍZO RESCINDENTE: é a decisão que, após ter sido proferido juízo rescisório, substitui a anterior, apreciando novamente a matéria controversa.

O que se entende por causa de pedir vinculada na ação rescisória?

Aquele que tem por objetivo rescindir a sentença transitada em julgada, arguida de vício capitulado na lei como motivo de sua insubsistência. O juízo subsequente, a seu turno, visa promover novo julgamento da causa, uma vez rescindida a decisão.

Qual seria o instituto jurídico cabível após trânsito em julgado de uma decisão judicial?

É com a importância deste grande instituto jurídico, que é a coisa julgada, que as decisões judiciais são sedimentadas e embasadas, a fim de que se tornem a exteriorização da pretensão da parte autora, ou da parte ré, em conjunto com o entendimento e julgamento do poder jurisdicional.

O que quer dizer a palavra rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.

O que é uma ação rescisória?

Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.

Quem são as partes na ação rescisória?

Conforme prevê o artigo 967 do Novo CPC, podem propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; ... IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Quando se pode entrar com ação rescisória?

Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Qual a finalidade do depósito realizado na ação rescisória?

Senhores advogados e partes, O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença. ...

Como questionar uma sentença transitada em julgado?

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.

Qual a diferença entre juízo rescisório ou revisório?

• Qual a diferença entre juízo rescindente ou revidente e juízo rescisório ou revisório? - Selma de Moura Galdino Vianna

Qual o juízo de rescisão?

• Explica-se. Em uma rescisória pode haver dois juízos: o juízo rescindendo, ("iudicium rescindens") e o juízo rescisório ("iudicium rescissorium"). O pedido de rescisão dá ensejo ao juízo rescindendo , que objetiva desconstituir uma decisão prolatada. Nesse caso, a natureza da ação será desconstitutiva negativa.

Qual o procedimento da ação rescisória?

• Procedimentos da Ação Rescisória. A ação rescisória volta-se à desconstituição da coisa julgada que recai sobre decisão que tenha apreciado o mérito e ou que tenha transitado em julgado quando presentes ao menos um dos fundamentos do art. 485 do Código de processo Civil.

Qual a competência para julgar uma ação rescisória?

• A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.