Rejeição 387: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido - Como resolver? Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe no Anexo XIV , será retornado a rejeição "387 - Código de Enquadramento Legal do IPI inválido".
O Código de Enquadramento Legal do IPI é composto por três números que estão associados à finalidade e ao destino da operação da Nota Fiscal. Esse código tem como objetivo identificar qual a legislação que define a não tributação do imposto quando possuir imunidade, suspensão, redução ou isenção do IPI.
Como Resolver a Rejeição 387 no Soften SIEM? Abra a NF-e, dê dois cliques no produto da nota, na aba IPI preencha no campo CENQ o valor correto de acordo com a numeração CST. Feito isso, finalize a nota, pressionando o campo FINALIZAR, depois OK e depois OK novamente, agora tente transmitir a NF-e.
Base Legal: Anexo Único, Tabela I da IN RFB nº 932/2009 (Checado pela Valor em )....3.1) Tabela a ser utilizada até 10:CódigoDescrição52Saída isenta53Saída não tributada54Saída imune55Saída com suspensão
NF-e – CST x Código de Enquadramento do IPI – validação a partir de 2016CSTCódigoDescrição Enquadramento do legal do IPI51999Tributação normal IPI; Outros; (Saída tributada a alíquota zero)53999Tributação normal IPI; Outros; (Operação não tributada)99999Tributação normal IPI; Outros; (Outras operações)Mais 1 linha
Validações CST X Código Enquadramento de IPI Se o CST de IPI for de Suspensão ("05" ou "55"), o Código de Enquadramento deve ser de "101" a "199"; Para os demais, deve-se informar "999" (tributação normal e outros) ou os códigos de "601" a "608" (redução).
Se o CST de IPI for de Imunidade ("04" ou "54"), o Código de Enquadramento deve ser de "001" a "099"; Se o CST de IPI for de Suspensão ("05" ou "55"), o Código de Enquadramento deve ser de "101" a "199"; Para os demais, deve-se informar "999" (tributação normal e outros) ou os códigos de "601" a "608" (redução).
Já no caso de notas fiscais emitidas com os demais CST's do IPI, deve ser avaliado em qual o código de enquadramento que se enquadra de acordo com o que consta no anexo. Para as empresas do Simples Nacional, o código de enquadramento continua sendo "999", não há mudanças.
NF-e – CST x Código de Enquadramento do IPI – validação a partir de 2016CSTCódigoDescrição Enquadramento do legal do IPI51999Tributação normal IPI; Outros; (Saída tributada a alíquota zero)53999Tributação normal IPI; Outros; (Operação não tributada)99999Tributação normal IPI; Outros; (Outras operações)Mais 1 linha
O CST a ser usado deverá ser o 03 para entradas e o 53 para saídas, pois se trata de uma empresa de comércio e não será tributada pelo IPI.