O que é indenização adicional?

O que é indenização adicional?

A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria. A indenização adicional será equivalente a um salário mensal do empregado.

Quem tem direito a indenização adicional?

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecedem a data de sua correção salarial (data-base), faz jus a uma indenização adicional correspondente a um salário mensal. ... Para fins de pagamento desta indenização é contado o tempo do aviso prévio, inclusive o indenizado.

Como saber se tenho direito a indenização adicional?

Para aplicação da indenização adicional, deve-se levar em conta a data da correção salarial de cada categoria. Apenas tem direito à esta indenização o empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador e desde que esta ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base da categoria (trintídio).

O que é indenização adicional Lei nº 7.238 1984 Art 9º?

[3] Lei 7.238/84, art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Qual o valor da multa da Data-base e quando é devido o pagamento?

O valor de referência para a indenização adicional será o equivalente a um salário mensal do empregado, na data da sua dispensa.

O que é indenização acordo coletivo?

O reajuste salarial ocorre sempre a partir da data estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. O valor da multa é equivalente a um salário mensal. ...

Quem tem direito a rescisão complementar?

O trabalhador que for demitido ou pedir demissão após a data-base da sua categoria, porém antes do reajuste do aumento salarial, tem direito a ter sua rescisão calculada em cima do que foi reajustado. Trata-se de uma situação de rescisão complementar.

O que é multa de dissídio?

O reajuste salarial ocorre sempre a partir da data estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. O valor da multa é equivalente a um salário mensal. ...

Qual a data base para demissão?

Dispensa Antes da Data Base. Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direitoà indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.

O que é a Lei 6708 79?

LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Qual a legislação que determina a indenização adicional?

• 79) ¨ INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238 / 84 – PROJEÇÃO DO AVISO. A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238 / 84, em ambas no artigo 9 º , determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.

Qual a data-base da indenização adicional?

• Indenização adicional. Esse tipo de indenização é para quando o trabalhador é dispensado sem justa causa. Nesse caso, o ressarcimento deverá ser equivalente a um salário mensal. Para isso, o empregado deverá, obrigatoriamente, ter sido demitido sem justa causa 30 dias antes da data-base da correção salarial.

Qual é o mês completo da indenização?

• Sua indenização será composta por um salário completo, mais 1/3 desse salário e mais o saldo de férias que acumulou do dia 16 a ao dia 16. Lembrando que a CLT considera como mês completo aquele que tem 15 ou mais dias trabalhados (nesse caso, são meses completos março, abril e maio).

Quais são as categorias de indenização?

• Foram criadas quatro categorias de indenização, sendo elas: de natureza leve (até três vezes o último salário do trabalhador), média (até cinco vezes o último salário), grave (até 20 vezes o último salário) e gravíssima (até 50 vezes o último salário).