O que é imunidade tributária e exemplos?

O que é imunidade tributária e exemplos?

Um exemplo derradeiro pode deixar mais claro isso. O IPVA é pago pelo proprietário de veículo automotor. Porém, se esse veículo pertencer ao ente federativo não pode ser exigido – isso é imunidade. Por outro lado, caso o estado decida não exigir IPVA de veículos com mais de 25 anos, por exemplo, isso é isenção.

Quando ocorre especificamente a imunidade tributária?

A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).

Quais são as imunidades tributárias?

Quem tem direito a imunidade tributária e quais suas regras e limitações. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. ... 150, VI, alínea A da Constituição Federal é assegurada essa imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços.

Qual é a função da imunidade tributária?

296) esclarece que a imunidade tributária impede, em função do texto Constitucional, a incidência das regras de tributação gerais. "O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária".

O que é isenção tributária exemplos?

A isenção imprópria refere-se a situações de não incidência declarada expressamente pela lei da hipótese de incidência do tributo. Exemplo disso é a lei do imposto de renda que expressamente diz não incidir o referido imposto federal sobre verbas indenizatórias de dano moral.

Quais são as imunidades constitucionais?

As imunidades são verdadeiras limitações ao poder de tributar. ... Na hipóteses de imunidade tributária, a Constituição, diretamente, exclui a pessoa ou a situação da possibilidade de tributação. Se não houver exclusão direta pelo texto constitucional, mas sim previsão de que uma lei exclua,não será imunidade.

O que é a imunidade recíproca de tributos?

A imunidade recíproca é uma norma negativa de competência tributária dirigida às pessoas estatais[1]. É classificada, quanto ao parâmetro para concessão, como uma imunidade subjetiva, pois leva em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção.

Quem faz jus a imunidade tributária?

A Constituição Federal veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre o "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos ...

Quais são as imunidades subjetivas?

As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas conferidas de acordo com a condição de determinada pessoa, atribuída a sujeitos, em função da presença de elementos objetivos como o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas ou dela oriundas.

O que é imunidade tributária subjetiva?

Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. ... Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

Qual a diferença entre imunidade tributária e não-incidência?

• A imunidade tributária ainda difere da não-incidência, em que há simples ausência de subsunção, isto é, a situação fática analisada não se amolda a nenhuma norma geral e abstrata de incidência.

Como analisar a imunidade tributária?

• No presente artigo será abordado a análise da imunidade tributária, um dos principais institutos do Direito Tributário. A abordagem do estudo tem como introdução a competência tributária e o conceito de imunidade na Constituição Federal, analisando aqueles entes específicos que são atingidos pela imunidade, elencados no artigo 150, VI, CF.

Quais são as imunidades?

• Para Baleeiro, (1996, p. 82) são as vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Pela definição de Machado (2009, p. 289) "O que é imune não pode ser tributado.

Qual a isenção tributária?

• Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Para Moraes (1982, p. 180-181): "A isenção tributária consiste num favor fiscal concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto.