O que é função redistributiva e supletiva?

O que é função redistributiva e supletiva?

A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

O que é a função redistributiva da União?

Exercer função redistributiva na assistência técnica e financeira aos governos subnacionais no setor da educação é dever da União, como forma de promover a qualidade da educação e a igualdade na oferta de oportunidades educacionais, conforme estabelecido no art. 212 da Constituição da República.

Em que consiste no plano educacional A função normativa da União?

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência ...

O que é função supletiva?

A função supletiva evoca o sentido de complementar, isto é, de ampliar os recursos dos entes federados subnacionais quando estes são insuficientes para garantir a oferta da educação com qualidade, o que significa, como bem alerta Farenzena (2014), que a assistência não pode ser pensada como aporte de ações e recursos ...

O que é uma ação redistributiva?

A palavra "redistributiva" está relacionada com redistribuir. Uma parcela da sociedade (os privilegiados economicamente) é tributada para prover serviços àqueles que atravessam problemas básicos de sobrevivência.

O que é ação redistributiva em relação as suas escolas?

Os municípios devem – além de manter e cuidar das redes públicas de educação – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Ou seja, garantir condições para que crianças e jovens do município frequentem as escolas mais próximas de suas moradias.

Qual o papel da União na LDB?

União: assume o papel de coordenar, articular e redistribuir em relação às demais unidades federadas. Compete, também, ao governo federal definir e assegurar as grandes linhas do projeto educacional do país. Estados e Distrito Federal: tem como atribuição especifica o ensino médio.

Qual é o papel da União no Sistema Nacional de educação?

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência ...

O que é uma função normativa?

Notadamente a função normativa açambarca a edição de atos normativos hierarquicamente inferiores às leis, bem como a regulamentação destas. ... Se mostra então um mero conjunto de atos concatenados, destinados ao cumprimento de uma função específica delineada previamente pelo poder regulador, que lhe sobrepõe.

O que é uma política redistributiva?

As políticas públicas redistributivas, subdivididas em clássicas ou brandas, têm por objetivo redistribuir renda na forma de recursos e/ou de financiamento de equipamentos e serviços públicos.