O que é fato é vício do produto?

O que é fato é vício do produto?

No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano. Para poder atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo defeito no produto ou no serviço, é necessário compreender o que são tais defeitos, e como podem atingir o consumidor.

O que significa responsabilidade pelo fato do produto?

Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.

O que é um fato do serviço?

O fato do serviço é um defeito encontrado na prestação de serviços, isso é, ocorre quando essa atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, houve algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a ...

Qual o bem jurídico tutelado no fato do produto serviço?

Isto quer dizer que aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá-lo sem risco ao consumidor no que diz respeito à sua saúde, à sua integridade física e ao seu patrimônio.

Qual a modalidade de responsabilidade do fornecedor quando ocorre o fato ou o vício do produto?

A responsabilidade no código de defesa do consumidor A regra geral de responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que responderá independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor.

Quem responde pelo vício do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é correto afirmar?

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar: ... b) A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

O que é fato do produto e do serviço?

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.

O que vem a ser defeito do produto e do serviço?

Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, podendo gerar dano passível de reparação independentemente de culpa.

Qual o conceito de fato do produto ou do serviço?

• O conceito de fato do produto ou do serviço e sua (necessária?) vinculação à ocorrência de um perigo à segurança do consumidor Fabio Luís Castaldello Juiz de Direito no Estado de São Paulo 1. Introdução Existe importante controvérsia sobre a caracterização, em tese, do fato do produto ou do serviço.

Quando o produto é defeituoso?

• O produto é considerado defeituoso, quando ele gera um risco ao consumidor além do risco esperado, além do risco extraordinário ( ex.: problema de freio no veículo).

Qual o defeito do produto?

• Fato do produto é um defeito que decorre do projeto da fabricação, da construção, da montagem, da fórmula, do modo de manipulação, da apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre os riscos do produto. Esse risco pode ser gerado pelo produto em si (fabricação, montagem, ...

Qual a diferença entre fato e serviço?

• Preliminarmente para conceituar responsabilidade por fato do produto ou do serviço é necessário compreender a diferença entre fato e vício do produto ou do serviço. Cabe salientar que tal distinção é de suma importância, pois é por meio dela que se pode individualizar os responsáveis pela reparação do dano.