O que é extraterritorialidade incondicionada?

O que é extraterritorialidade incondicionada?

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA: No caso da extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP).

Qual a diferença de extraterritorialidade condicionada e incondicionada?

Há a chamada extraterritorialidade condicionada. Dela diverge a extraterritorialidade incondicionada sempre que se faça aplicação do principio da defesa, onde a nacionalidade e a natureza do bem jurídico ofendido pela ação delituosa desenvolvida no estrangeiro é que justificam a aplicação da lei pátria.

O que é e quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada condicionada e Hipercondicionada?

A extraterritorialidade será incondicionada, condicionada ou hipercondicionada: (A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc. ... (C) A extraterritorialidade hipercondicionada está positivada no artigo 7º, §3º, do Código Penal.

Quais os princípios da extraterritorialidade condicionada?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

Quais as hipóteses de territorialidade?

Territorialidade condicionada b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; ... e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Quais os requisitos na chamada extraterritorialidade hiper condicionada?

Extraterritorialidade hipercondicionada § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.

O que quer dizer incondicionada?

1. Não sujeito a condições ou restrições.

O que é princípio da territorialidade temperada?

c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional.

Quais são os casos de extraterritorialidade condicionada?

• São os casos de extraterritorialidade condicionada, pois dependem dessas condições: a Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Utilizou-se o princípio da justiça ou competência universal; b Crimes praticados por brasileiro.

Qual a hipótese de extraterritorialidade incondicional?

• EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA São as hipóteses do Inciso I, Artigo 7º do Código Penal Brasileiro e segundo Masson (2019) "não está sujeita a nenhuma condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito".

Qual o princípio da extraterritorialidade?

• O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. (CAPEZ, 2019).

Quais as espécies de extraterritorialidade da lei penal?

• Quais as espécies de extraterritorialidade da lei penal? A extraterritorialidade será incondicionada, condicionada ou hipercondicionada: