O que é extinta por pagamento a ser devolvida ou arquivada?

O que é extinta por pagamento a ser devolvida ou arquivada?

extinta por ANULAÇAO devolvida ou arquivada. colegas, o que significa isso ? esses débitos nao existem mais ? Provavelmente esse débito foi inscrito de maneira indevida ou foi processo de revisão, sendo sua inscrição, de uma maneira ou de outra, anulada.

O que significa inscrição extinta?

Caso o processo de execução fiscal fique arquivado por mais de 5 anos a dívida estará extinta. Explica-se: se o devedor possua débitos e não pague em âmbito administrativo sofrerá a cobrança judicial destas dívidas pela Fazenda Pública.

Qual o prazo para inscrição na dívida ativa?

Novas regras. Segundo a nova portaria, os créditos constituídos em favor da União devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 dias. Esse período é contado da data em que os débitos se tornarem exigíveis para a inscrição em Dívida Ativa da União.

Quanto tempo prescreve dívida ativa?

cinco anos A dívida ativa prescreve em cinco anos. No entanto, vale ficar atento, pois há casos em que há a paralisação da prescrição. Os casos mais comuns que interrompem a prescrição são: citação judicial para conhecimento de uma execução fiscal, protesto judicial e o reconhecimento da dívida pelo devedor.

Como é feita a inscrição em dívida ativa?

São requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, segundo o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicando, obrigatoriamente: (i) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de ...

O que é a inscrição em dívida ativa?

A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

Quando prescreve uma CDA?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O que é prescrição de dívida ativa?

A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido pelo credor, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito "caducou", embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória.

Qual prazo para inscrição em dívida ativa?

Segundo a nova portaria, os créditos constituídos em favor da União devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 dias. Esse período é contado da data em que os débitos se tornarem exigíveis para a inscrição em Dívida Ativa da União.