Em sentido geral, exercícios financeiros anteriores ao presente. Em sentido específico, a expressão é usada como abreviatura de "Despesas de Exercícios Anteriores", modalidade específica de despesas previstas no art. 37 da Lei Federal nº.
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno.
Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício. ... Despesas de exercícios anteriores são aquelas despesas que ocorreram, mas não houve registro e nem foi utilizado o orçamento à época.
MAIS DE 90 SITUAÇÕES DEFINEM OS "EXERCÍCIOS ANTERIORES" Entre alguns dos casos mais comuns estão: Auxílio Pré-Escolar, Adicional de Insalubridade, Revisão de Pensão, Auxílio Natalidade, Reenquadramento, Substituição, Anistia, Diferença de Vencimento, entre outros casos.
Abono de anos anteriores pode ser recebido nas Casas Lotéricas com senha e documento de identificação oficial com CPF, desde que a senha tenha sido cadastrada em agência e o beneficiário não esteja de posse do cartão cidadão.
ABONO DO PIS. ... O ano-base do abono do PIS é aquele imediatamente anterior ao ano do exercício da obrigação do empregador de informar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, em seu artigo 36, define Restos a Pagar como "as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
Vale lembrar, de início, que os restos a pagar (RAP) se referem às despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano, distinguindo-se as processadas das não processadas (art. ... Representam, em resumo, as contas a pagar do ente público após o encerramento do ano.