O que é evicção e vícios redibitórios?

O que é evicção e vícios redibitórios?

O vício redibitório trata de características do bem, enquanto a evicção trata de uma relação jurídica anterior. ... Na evicção, o comprador (evicto) perde o bem adquirido do vendedor (alienante) por uma decisão judicial ou por um ato administrativo que devolva a propriedade a um terceiro (evictor).

Como podemos diferenciar evicção de vício redibitório consigne exemplos?

O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. ... No caso de rejeição, se o vendedor sabia do vício/defeito deverá devolver o que recebeu e mais perdas e danos, se o vendedor não sabia do vício devolverá apenas o valor que recebeu (Artigo 443 do CCB).

O que é vício de evicção?

É vício oculto, é defeito cuja existência nenhuma circunstância pode revelar, senão mediante exames ou testes. É chamado de redibitório pela doutrina posto que confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga.

O que é um vício redibitório?

1. Relativo a redibição. 2. Que pode anular a venda de algo (ex.: o bem não continha nenhum defeito redibitório).

O que é vício redibitório no Código Civil?

O vício redibitório é termo do direito civil entendido por defeito – de forma oculta na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição.

O que significa a palavra Redibitórios?

1. Relativo a redibição. 2. Que pode anular a venda de algo (ex.: o bem não continha nenhum defeito redibitório).

O que é o vício no direito?

Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Em se tratando de vício, existem duas modalidades: a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Qual é a origem da evicção?

• Evicção é a perda da posse, propriedade ou uso de determinado bem ou coisa. Ocorre em razão de uma sentença judicial que atribui a terceiro, alheio à relação obrigacional, os direitos sobre o bem que já lhe era devido antes de ter ocorrido o negócio jurídico entre as partes.

Por que a teoria dos vícios redibitórios é ineficaz?

• A tendência contemporânea de proteção ao consumidor considera que a teoria dos vícios redibitórios, tal como concebida no Código Civil, pura e simplesmente revela-se ineficaz.

Qual a duração da ação de evicção?

• Além disso, a ação de evicção é uma garantia legal ofertada ao evicto (adquirente), para que ele possa recobrar o alienante após a perda da propriedade, posse ou o uso do bem ou coisa. Esta tem prazo prescricional de três anos. Por fim, salienta-se que na evicção o defeito está na titularidade do bem.