O que é estar em mora?

O que é estar em mora?

Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".

O que é mora debitoris?

Mora do credor, demora do credor, demora em receber uma dívida.

Quais são os efeitos da mora do credor?

O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.

Qual é a subclassificação da mora do devedor?

A mora do devedor pode se dar por meio do descumprimento ou do cumprimento imperfeito da obrigação, desde que por culpa sua. Nesta espécie ainda há uma subclassificação, a mora pode ser ex re ou ex persona. ... Como todo instituto jurídico, a mora do devedor também apresenta seus efeitos.

Qual é o principal efeito da mora?

O principal efeito da mora, portanto, é tornar o devedor responsável pelos prejuízos que dela se originarem. ... Somente se dá a mora do devedor se houver fato que lhe seja imputável (art. 396, CC).

Quando ocorre a cessação da mora?

Ocorre quando a pessoa que está inadimplente cumpre a sua obrigação (mora do devedor) ou a aceita (mora do credor), devendo ser ressarcido os prejuízos causados a outra parte. ... Já na cessação da mora, ocorre a extinção da própria obrigação, seja por novação ou por remissão da dívida.

Quando ocorre e quais as possíveis consequências da mora do credor?

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. No caso de inadimplemento absoluto, a obrigação jamais poderá ser realizada. Já o inadimplemento relativo, ou mora, pode ocorrer tanto com o devedor quanto com o credor.

Qual o principal efeito da mora?

O principal efeito da mora, portanto, é tornar o devedor responsável pelos prejuízos que dela se originarem. ... Nesse caso, pode o credor aceitar receber a coisa e, ainda assim, será credor, perante o solvens, dos prejuízos que sofreu pela mora. Somente se dá a mora do devedor se houver fato que lhe seja imputável (art.

Quais são os juros de Mora?

• Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. O juro de mora funciona como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei.

Quais são os limites da cobrança de Mora?

• A mora tem limites legais, estabelecidos por lei. Porém, é completamente legal sua cobrança, desde que não haja abusos por parte do cobrador. A mora é basicamente uma compensação por atrasos no pagamento. Em nossa legislação, a mora pode ser caracterizada como juros compensatórios ou juros moratórios.

Como calcular os juros de Mora?

• Para calcular o valor dos juros de mora pode-se somar a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescentar a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.

Qual a finalidade da purgação da mora?

• Se houver mora recíproca, extinguem-se as responsabilidades. A Purgação da mora consiste na quitação na prestação, remediando-se a situação a que se deu causa, de modo a evitar os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade. Purga-se, assim, o inadimplente de suas faltas.