O que é entidade familiar para o Imposto de Renda?

O que é entidade familiar para o Imposto de Renda?

A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária.

Como entregar declaração de imposto de renda fora do prazo?

É possível entregar a declaração fora do prazo e acertar as contas com o Leão. Para isso, você deverá baixar o Programa Gerador da Declaração 2021, preencher a declaração normalmente e entregá-la, conforme as regras válidas para quem declarou dentro do prazo.

Quem legisla sobre Imposto de Renda?

Competência legislativa. A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto.

Quando se encerra a entrega do Imposto de Renda?

Desde março até agora, pouco mais de 70% dos contribuintes enviaram o documento para a Receita Federal. A expectativa do Fisco é receber ainda 9 milhões de declarações. LOC: PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TERMINA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 31 DE MAIO.

Quais são as regras para declarar plano de saúde familiar no Imposto de Renda?

O contribuinte deve informar os gastos com plano de saúde familiar na ficha de "Pagamentos Efetuados". O código referente a planos de saúde é o 26. Apenas a quantia efetivamente paga pelo contribuinte pode ser deduzida do IR.

Quem perdeu o prazo para declarar Imposto de Renda?

A multa para quem perdeu o prazo do Imposto de Renda é de no mínimo R$ 165,74, para quem não tem imposto para pagar. Mas, aqueles que vão ter que pagar o imposto, a multa é de 1% ao mês devido, começando em maio e sendo de no máximo 20% do valor.

O que acontece se entregar a declaração fora do prazo?

Quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. ... Para quem tem imposto a pagar, a multa é de 1% ao mês (ou fração de atraso) sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20% do imposto devido.

O que são rendimentos tributáveis na Declaração?

Em resumo, o rendimento tributável é todo e qualquer valor que uma pessoa física recebe e é passível de tributação. Ou seja, todo rendimento financeiro sob o qual o governo cobra impostos.

Quais são as regras jurídicas que fundamentam a cobrança do imposto de renda?

O imposto de renda é cobrado de pessoas físicas e jurídicas, havendo regramentos específicos conforme incida sobre umas ou outras. Sobre a pessoa física predominam as diretrizes das Leis 7.713/88 e 9.430/96, bem como as do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).

Quem tem mais dúvidas sobre o imposto de renda?

• Tem mais dúvidas sobre Imposto de Renda? Confira todas as nossas dicas! O retorno dos impostos arrecadados no Brasil é quase nulo, mas, por incrível que pareça, o país está bem longe de ser o que mais tributa em IR.

Quem deve entregar declaração de imposto de renda?

• Anualmente, a Receita Federal do Brasil divulga regras específicas definindo quem deve entregar declaração de Imposto de Renda (IR). Todos os nacionais residentes no Brasil que estejam incluídos pelas regras da Receita devem apresentar a declaração do IR, independentemente de estarem, ou não, no Brasil no período do prazo para entrega.

Quem conhece as faixas do imposto de renda?

• Você conhece as faixas do Imposto de Renda? Com uma fórmula truncada, cinco faixas de renda, cinco parcelas dedutíveis difíceis de entender e poucas explicações no site da Receita Federal, a tabela do IR faz muita gente "chorar", tanto pelo volume do tributo quanto pelo baixo retorno social do dinheiro arrecadado.