Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. ... O código da infração/código de enquadramento segue uma relação que deve ser utilizada por todos os órgãos de trânsito.
O que você precisa saber sobre multas de trânsito?
O que você precisa saber sobre multas de trânsito? A multa é um dos tipos de penalidades impostas a quase todas as infrações de trânsito.
Quais as infrações que resultam em multa?
Todas as infrações que resultam em multa estão descritas na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como entender as diferenças entre autuação e multa de trânsito?
Em primeiro lugar, é fundamental entender as diferenças entre autuação, notificação de infração e multa de trânsito.
Posso transferir multas para outro condutor?
Atenção: há multas que não podem ser transferidas para outro condutor, pois são infrações relativas ao veículo, como as condições de uso, conservação e regularização do automóvel.