O que é encampação ou resgate?

O que é encampação ou resgate?

Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização. A encampação também é denominada de resgate.

O que é encampação de contrato?

Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público.

É cabível a encampação da permissão?

Contempla a lei nacional a possibilidade de rescisão judicial, a ser requerida pela concessionária, diante do inadimplemento contratual pelo Poder Público. Existe a hipótese de encampação nos contratos de permissão.

Qual o procedimento necessário para ser realizada uma encampação?

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

O que é encampação seguro de vida?

A principal entrega da versão PME 3.0 ao corretor é a migração das apólices de vida empresariais sem carência, mantendo as mesmas condições, garantias e grupo segurável, processo conhecido como encampação de apólices. Agora serão aceitos ativos, afastados e aposentados por invalidez.

Quais as formas de extinção do contrato de concessão?

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

O que é a caducidade do contrato?

Caducidade. A caducidade é a extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

Qual a diferença entre encampação e caducidade?

Encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. ... Já a caducidade pode ser conceituada como a extinção da concessão por inadimplência/ilegalidade praticada pela concessionária: Art.

O que o legislador considera ser concessão de serviço público e permissão de serviço público?

São características marcantes da permissão: depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; seu objeto é a execução de serviço público; o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; sujeita-se às condições estabelecidas pela Administração e à sua fiscalização; pode ser ...