O que é e como funciona o CMDCA?

O que é e como funciona o CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.

Qual a função de um conselheiro do CMDCA?

"Ele tem como função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes. ... Em São Paulo, o CMDCA foi estabelecido na Lei 11123, de 22 de novembro de 1991.

Quem faz parte do CMDCA?

Atualmente o CMDCA é composto por 6 representantes de Órgãos Públicos e 6 da Sociedade Civil. Os órgãos públicos que dele participam são as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Esportes/Lazer ,Fundhas e a Secretaria de Promoção da Cidadania.

Qual a relação entre Conselho Tutelar e CMDCA?

A proximidade entre o Conselho Tutelar e o CMDCA é, assim, fundamental para que o Conselho Tutelar consiga cumprir sua "atribuição primeira", que é, justamente, a de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" (cf. art. 131, parte final, da Lei nº 8.069/90), a começar pelo Poder Público.

O que o Cmdca fiscaliza?

Funções institucionais - CMDCA: - Monitorar os procedimentos de atendimento municipais, organizar conferências e aprovar os planos decenais. - Elaborar seu plano de ação. - Acompanhar a elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) no que pertine às ações relativas à infância e adolescência.

Como fazer o registro no cmdca?

Documentação necessária, para inclusão ou renovação de registro:

Qual o principal papel do Cmdca?

O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.

Quem fiscaliza o Cmdca?

TEMA DA PALESTRA: "Fiscalização do CMDCA pelo Ministério Público: estratégias e experiências".

Como foi criado o Cmdca?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 —, o qual tem por obrigação estar ligado ao Poder Executivo do Município.

Onde denunciar o Cmdca?

Contatos

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