O curso "Demonstrativo do resultado da Avaliação Atuarial - DRAA" foi produzido por meio da parceria entre a Escola de Administração Fazendária e a Secretaria de Previdência.
O requerimento do interessado solicitando a Certidão por Tempo de Contribuição – CTC deve especificar o fim e a razão do pedido, (§1º, Art. 2º, Portaria MPS Nº 154, DOU 16/5/2008) entre os quais são imprescindíveis: Os dados de identificação do servidor que devem ser preenchidos iguais ao do RG atual.
CNIS passa por manutenção programada para atualização da nova versão do eSocial. Dataprev informa que, durante o período da manutenção (21 a 21), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial.
Remuneração. Aqui consta a remuneração sobre a qual incidiu a contribuição previdenciária. Tecnicamente falando, é o salário de contribuição que será utilizado para calcular a RMI dos benefícios previdenciários. Caso não conste remuneração do vínculo, o INSS considerará o mesmo como salário mínimo.
O DRAA contemplará informações segregadas por Plano (Previdenciário, Financeiro e Benefícios Mantidos pelo Tesouro). Artigos 12 e 21 da Portaria MPS nº 403/2008. Detalhamento dos resultados obtidos na Avaliação Atuarial, propostas das mudanças a constar em lei, comparação com resultados anteriores e parecer atuarial.
CADPREV – sistema desenvolvido pelo Ministério da Previdência Social para fim de cadastramento do regime previdenciário adotado pelos entes federativos, acompanhamento e supervisão da gestão dos RPPS e, consequentemente, emissão e disponibilização do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária.