O que é direito de retenção por benfeitorias?

O que é direito de retenção por benfeitorias?

Quanto à indenização e ao direito de retenção, no Código Civil o locatário faz jus ao ressarcimento dos gastos ou despesas referentes às benfeitorias necessárias e úteis. Assim como poderá exercer o direito de reter ou permanecer na coisa, em relação a essas, enquanto não for indenizado.

Quais são as benfeitorias que autorizam a retenção?

Como regra geral, nas relações de locação urbana, observando-se o artigo 35 da lei 8.245\91, as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas, e as úteis, desde que autorizadas pelo locador, quando realizadas pelo locatário, são indenizáveis e geram direito de retenção.

O que é o direito de retenção?

O direito de retenção, previsto nos artigos 754º e seguintes do Código Civil, consiste na faculdade de não restituir uma coisa, enquanto o credor dessa restituição não cumprir, por seu turno, a obrigação que tem para com o retentor. ... O direito de retenção tem duas funções: a de garantia e a de coerção.

Qual o requisito para se ajuizar embargos de retenção por benfeitorias?

benfeitorias necessárias e úteis que tenha realizado no bem antes de ter de devolvê-lo ao seu legítimo possuidor ou proprietário, consoante estipula o artigo 1.219, do Código Civil em vigor.

Quando é cabível o direito de retenção nos casos de benfeitorias em imóvel alheio?

4.2.3. Para que exista o direito de retenção, primeiro é necessário que existam benfeitorias indenizáveis. E para que sejam indenizáveis, preciso será que não sejam as benfeitorias excluídas expressamente no contrato (adesivamente ou não), sejam necessárias ou úteis, e estas últimas, desde que devidamente autorizadas.

O que é sem direito a retenção?

Trata-se de uma um meio de autotutela previsto no ornamento jurídico em que o credor pode manter, sob sua posse direta, bem do devedor, até que este cumpra a obrigação.

O que pode ser considerado benfeitoria?

Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de um bem, com o propósito de conservá-lo, melhorá-lo ou proporcionar prazer ao seu proprietário. As benfeitorias podem ser: necessárias, úteis ou voluptuárias, ressaltando-se que cada uma delas produz um efeito jurídico.

O que é direito de retenção e quando ele ocorre?

Segundo Arnoldo Medeiros da Fonseca, o direito de retenção é a faculdade concedida pela lei ao credor de conservar em seu poder a coisa alheia, que já detenha legitimamente, além do momento em que deveria restituir se o crédito não existisse, e, normalmente, até a extinção deste ("Direito de Retenção", p.

O que significa retenção do imóvel?

Direito de retenção do imóvel por benfeitorias e pagamento de alguéis. Benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel pela pessoa que detém sua posse, com a finalidade de aperfeiçoar seu uso, evitar que se deteriore ou se destrua, ou, ainda, de embelezá-lo ou torná-lo mais agradável.

É possível a alegação de direito de retenção no direito brasileiro?

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito de retenção pode ser invocado pela defesa nas ações que visam à entrega de coisa, com o objetivo de paralisar a eficácia da pretensão do autor, adiando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias.

Qual o conceito de benfeitoria?

• Frequentemente, há dúvidas e discussões sobre o conceito de benfeitoria e sua diferença para manutenção, instalação, consertos e reformas, principalmente no âmbito do controle patrimonial, tributação e contratos de locação.

Qual a utilidade efetiva da benfeitoria?

• As benfeitorias podem variar conforme a destinação ou a localização do bem principal, principalmente se forem relacionadas com bens imóveis, de modo que a utilidade efetiva da benfeitoria é levada em conta para sua classificação.

Quais as benfeitorias devem ser ressarcidas?

• Entram nessa categoria benfeitorias como a troca de um piso, pinturas diferenciadas, implantação de colunas, cerca viva, obras de jardinagem, etc. — tudo que é voltado para o embelezamento, que também é um critério de valorização da propriedade. Quais benfeitorias devem ser ressarcidas?

Quais são as regras da indenização das benfeitorias?

• III-Regras da Indenização das benfeitorias – Artigo 1.219 a 1.222. Para a retenção das benfeitorias, o artigo 1.219 do Código Civil expressa três consequências muito claras, quais sejam: ser possuidor de boa-fé, não ter sido indenizado, e a terceira quanto à benfeitorias voluptuárias.