O que é débitos não tributários?

O que é débitos não tributários?

Débito não tributário é resultado de prejuízo causado ao Erário Distrital e de débitos decorrentes de sentenças condenatórias. São valores devidos ao DF cuja origem não se refere a impostos.

O que são receitas não tributárias?

"Receita originária ou "não tributária" = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O Estado a obtém tendo em vista a sua atuação como agente do setor privado, ou seja, caracteriza-se por uma relação de COORDENAÇÃO com o particular.

Quais são os débitos tributários?

Quando a sua empresa não paga um imposto ou uma contribuição apurada, ou ainda uma multa recebida, acaba com débitos tributários junto ao órgão de fiscalização responsável pela cobrança. ... Se não o fizer, nem realizar a quitação de outra forma, entra no processo de fiscalização do órgão.

O que é a dívida flutuante?

Dívida Não Consolidada (ou Flutuante): Segundo a Lei n° 4.320/1964, a Dívida não Consolidada (ou Dívida Flutuante) compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os débitos e os débitos de tesouraria.

Quais são as receitas tributárias?

Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.

O que é dívida ativa de natureza não tributária?

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...

Por que o crédito tributário é inscrito na dívida ativa?

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Qual é o crédito tributário?

• Crédito tributário é o valor que um contribuinte deve ao Estadocomo pagamento de um tributo ou de uma pena monetária. É a obrigação de um pagamento por parte do contribuinte ou do devedor.

Como funciona a substituição tributária?

• E como funciona a Substituição Tributária? Como dito no início do texto, a Substituição Tributária consiste na retenção antecipada das operações subsequentes e, basicamente, é isso mesmo! Mas vamos explicar com outras palavras para facilitar a compreensão.

Qual a alíquota do tributo?

• ALÍQUOTA - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. BASE DE CÁLCULO - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido.

Qual é o tributo imposto?

• IMPOSTO – Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".